DPE-TO recomenda restabelecimento adequado dos serviços do Hospital Regional de Dianópolis

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins expediu nesta terça-feira, 27, a Recomendação Nº 01/2015 – PROPAC 10/2015 para que a Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins efetue imediatamente o restabelecimento adequado e contínuo da prestação dos serviços de saúde no Hospital Regional de Dianópolis, no prazo máximo de 72 horas, a contar do recebimento do expediente.

Na Recomendação, a DPE-TO requer também que sejam encaminhadas ao Nusa - Núcleo Especializado de Defesa da Saúde e à Defensoria Cível da Comarca de Dianópolis, também no prazo de 72 horas, informações sobre o cumprimento da Recomendação. “O eventual descumprimento oportunizará o manejo dos instrumentos legais tendentes à responsabilização por ofensa à legalidade, eventual ajuizamento de Mandado de Segurança, Ação Civil Pública ou de outras ações de cunho administrativo e judicial, visando estimular que cesse a violação ao direito ora apontado”, alertou o defensor público Pedro Alexandre Conceição.

Relatos sobre a situação em que se encontra o Hospital Regional de Dianópolis chegaram ao conhecimento da Defensoria Pública e, na segunda-feira, 26, os defensores públicos Pedro Alexandre Conceição e Hud Ribeiro Silva, acompanhados do analista jurídico Fernando César e do administrador Leandro Couto, visitaram o Hospital e se reuniram com o corpo médico.

Segundo os Defensores Públicos, durante a visita, a equipe relatou a falta de diversos medicamentos e insumos; de ambulâncias para o deslocamento dos pacientes para centros médicos maiores diante da impossibilidade de atendimento no município;  de aparelhos de Raio X e Ultrassonografia; de profissionais médicos, plantonista nas sextas e sábados; de laboratório para análises clínicas; e de diretor geral e diretor técnico no Hospital Regional de Dianópolis desde o início deste ano.

“Diante da situação encontrada, a prestação de serviços de saúde encontra-se inoperante, haja vista que o Hospital não tem condições de atendimento e tratamento de pacientes pela falta de estrutura física e pessoal, nem ao menos a transferência para outro centro pela falta de ambulâncias, o que vem ocasionando situações irreparáveis a toda população da região”, destacou o defensor público Hud Ribeiro Silva.

FONTE - http://ww2.defensoria.to.gov.br/noticias/listar/2015/1/29/8h47-dpe-to-recomenda-restabelecimento-adequado-dos-servicos-do-hospital-regional-de-dianopolis/

Atuação da PRE requer cassação de diplomas de candidatos eleitos por irregularidades no período eleitoral

Abuso de poder político e econômico, captação ilícita de voto, gastos ilícitos durante a campanha e conduta vedada justificam pedidos de cassação de diplomas e multa a candidatos e apoiadores.

A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins propôs durante a campanha e as eleições de 2014 diversas ações eleitorais referentes a irregularidades cometidas por candidatos, muitos dos quais eleitos. Confira abaixo o balanço da atuação.

Ações de investigação judicial eleitoral por abuso de poder político ou econômico (artigo 22 da LC nº 64/90)

Carlos Alberto Rodrigues da Silva – Prefeito de Carrasco Bonito, exigiu que secretários municipais manifestassem, sob pena de exoneração, apoio a candidatos a governador, deputado federal e deputado estadual. Um dos secretários que se disse impedido de manifestar o apoio requerido foi exonerado em agosto e narrou o fato à Promotoria de Justiça de Augustinópolis.

Leonardo Sette Cintra, Osmar Lima Cintra e Iris Alves dos Santos - Prefeito e secretário de Administração de Almas, Leonardo Sette e Iris Alves realizaram reunião política no âmbito de escola municipal pedindo votos aos servidores para os candidatos aos quais apoiavam. Leonardo também autorizou o transporte de eleitores em ônibus escolares para locais de inauguração de obras, onde pediu votos para os candidatos apoiados por ele. Nas inaugurações houve oferecimento de churrasco, refrigerante e até cerveja para atrair maior número de eleitores. Os fatos ocorreram sob o comando do ex-prefeito Osmar Lima Cintra, pai de Leonardo.

Albany Nunes Cerqueira – Prefeito de Natividade, dispensou servidores públicos municipais do expediente para participarem de carreata e comício de candidatos apoiados por ele. O fato foi apurado em diligência realizada pelo promotor eleitoral da 19ª ZE.

Sueli Santos de Souza Aguiar – Secretária de Saúde de Gurupi, utilizou-se do cargo para cooptar servidores municipais a participarem de evento e apoiarem candidato ao governo do estado. O fato foi narrado perante a Promotoria Eleitoral de Gurupi.

Paulo Roberto Mariano Toledo e Euclides Lima Parente – Respectivamente prefeito e secretário de Educação de Pequizeiro, Paulo Roberto e Euclides disponibilizaram ônibus escolar para transporte de cabos eleitorais até evento político de apoio a candidato ao governo do estado.

Sandoval Lobo Cardoso e Joseli Ângelo Agnolin - abuso de poder político e econômico.

Representações e ações de investigação judicial eleitoral propostas por arrecadação e gastos ilícitos na campanha (artigo 30 da Lei nº 9.504/97)

Valdemar Rodrigues da Lima Júnior, eleito deputado estadual. Representação por irregularidades praticadas na arrecadação e gastos de campanha. Na prestação de contas retificada, o candidato incluiu recibos eleitorais emitidos após a entrega da prestação de contas final. Também houve omissão de despesas de campanha identificadas mediante confronto com notas fiscais eletrônicas disponíveis no banco de dados da Justiça Eleitoral. Houve doações recebidas e não informadas na primeira e segunda prestação de contas parcial. Requer-se a cassação do diploma conferido ao deputado.

Lázaro Botelho Martins, eleito deputado federal. Ação de investigação judicial eleitoral por constatação pelo setor técnico do TRE/TO de irregularidades na prestação de contas, que foram desaprovadas pelo TRE-TO. Entre outras irregularidades, foram constatados acréscimo de despesas na prestação de contas retificadora, emissão de recibos eleitorais posteriormente à entrega da prestação de contas e ausência de comprovação de despesas efetuadas junto a pessoas jurídicas. Requer-se, com base em tais fatos, a cassação do diploma conferido ao deputado.

Luana Matilde Ribeiro Lima Gayer, eleita deputada estadual. Ação de investigação judicial eleitoral por constatação pelo setor técnico do TRE/TO de irregularidades na prestação de contas, que foram desaprovadas. Foram constatadas omissão de registro de despesa, não comprovação da origem de recursos financeiros declarados como próprios e contratação de despesas em data anterior à entrega da segunda prestação de contas parcial, mas não informada à época. Requer-se a cassação do diploma conferido à deputada.

José Eduardo Siqueira Campos, eleito deputado estadual. Ação de investigação judicial eleitoral por constatação pelo setor técnico do TRE/TO de irregularidades na prestação de contas. Foram constatadas a não confirmação da propriedade de todos os bens doados à campanha e omitidas despesas de campanha. Requer-se, com base em tais fatos, a cassação do diploma conferido ao deputado.

Cleiton Cardoso de Almeida, eleito deputado estadual. Ação de investigação judicial eleitoral por constatação pelo setor técnico do TRE/TO de irregularidades na prestação de contas. Foram constatadas a não comprovação que os recursos estimáveis doados por pessoa física constituem produto de serviço do doador, não identificação de doador originário, receitas arrecadadas em data anterior à entrega da primeira prestação de contas parcial, mas não declarada à época e movimentação bancária não registrada de todas as despesas declaradas. Requer-se a cassação do diploma conferido ao deputado.

Irajá Silvestre Filho, eleito deputado federal. Ação de investigação judicial eleitoral por constatação pelo setor técnico do TRE/TO de irregularidades na prestação de contas. Foram constatados recebimento de fontes vedadas de arrecadação, recursos de origem não identificada, omissões relativas a despesas constantes na prestação de contas e nas da base da Justiça Eleitoral e valor total doado por doador original incompatível com valor transferido para outros prestadores de contas. Requer-se, com base em tais fatos, a cassação do diploma conferido ao deputado.

Mauro Carlesse, eleito deputado estadual. Ação de investigação judicial eleitoral por irregularidades apontadas pela Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do TRE/TO, como doação sem origem identificada com CPF ou CNPJ, divergências entre os dados dos fornecedores constantes da prestação de contas em comparação com as informações contidas na base de dados da Receita Federal, omissão de despesas de campanha realizadas e não declaradas, quitadas com recursos que não transitaram na conta de campanha, entre outras irregularidades, as quais ensejaram a desaprovação das contas do candidato pelo TRE-TO. Requer-se, com base em tais fatos, a cassação do diploma conferido ao deputado.

Olyntho Garcia de Oliveira Neto, eleito deputado estadual. Ação de investigação judicial eleitoral por constatação pelo setor técnico do TRE/TO de irregularidades na prestação de contas. Foram constatadas a não apresentação de extratos bancários demonstrando a movimentação financeira no período exigido, emissão de recibos eleitorais após o prazo de entrega da prestação final, arrecadação antes da data de solicitação de registro de candidatura e emissão de recibo sem descrição do objeto da doação, entre outras irregularidades. Requer-se, com base em tais fatos, a cassação do diploma conferido ao deputado.

Valderez Castelo Branco Martins, eleita deputada estadual. Ação de investigação judicial eleitoral por constatação pelo setor técnico do TRE/TO de irregularidades na prestação de contas. Foram constatadas divergências entre o saldo das receitas e doações de recursos contantes na prestação de contas final e retificadora, emissão de 38 recibos eleitorais após entrega da prestação de contas final e ausência de registro na prestação de contas final de transferências diretas efetuadas a outro candidato, só declaradas na prestação retificadora. Requer-se a cassação do diploma conferido à deputada.

João Oliveira de Sousa, eleito suplente a deputado federal. Ação de investigação judicial eleitoral por constatação pelo setor técnico do TRE/TO de irregularidades na prestação de contas. Foram constatadas a não comprovação de que doações de pessoas físicas constituem produto de serviço, comprovação de receita estimável com informações conflitantes, omissão de registro na prestação de contas de despesa, prestação de recursos sem origem identificada (CPF ou CNPJ) e recibos eleitorais desprovidos das formalidades legais. Requer-se, com base em tais fatos, a cassação do diploma conferido ao deputado.

Raimundo Coimbra Júnior, eleito suplente a deputado federal. Representação eleitoral por irregularidades apontadas pela Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do TRE/TO. Foram constatados o recebimento de doação de cessão de aeronave sem comprovação de propriedade do bem, aplicação de recursos declarados como próprios sem comprovação de origem e fortes indícios de omissão de gastos com contratação de aeronave, o que ensejou a desaprovação das contas pelo TRE-TO. Requer-se, com base em tais fatos, a cassação do diploma conferido ao deputado.

Ivory de Lira Aguiar Cunha – eleito suplente a deputado estadual. Representação eleitoral por irregularidades apontadas pela Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do TRE/TO. Foram constatadas ausência do extrato da conta bancária destinada à movimentação do fundo partidário e outros recursos, não identificação de doador originário de recursos e despesas contratadas em data anterior à entrega da segunda prestação de contas parcial, mas não informada à época, o que ensejou a desaprovação das contas do candidato pelo TRE-TO. Requer-se, com base em tais fatos, a cassação do diploma conferido ao deputado.

Carlos Henrique Amorim, eleito deputado federal. Ação de investigação judicial eleitoral pela utilização da aeronave prefixo PR-GCM, a mesma apreendida com R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em espécie na cidade de Piracanjuba (GO), por pelo menos 13 vezes, sem que conste na prestação de contas o pagamento da locação ou o nome da empresa proprietária do bem como fornecedora ou doadora de campanha. Requer-se, com base em tais fatos, a cassação do diploma conferido ao deputado.

José Bonifácio Gomes de Souza, eleito deputado estadual. Ação de investigação judicial eleitoral. As contas foram aprovadas contrariamente a parecer do Ministério Público Eleitoral, que opinou pela rejeição diante de notícia de movimentação de vultosa quantia em dinheiro às vésperas da eleição, sem mencionar tais recursos na prestação de contas. Requer-se, com base em tais fatos, a cassação do diploma conferido ao deputado eleito.

Marcelo de Carvalho Miranda e Cláudia Telles M. Pires Martins Lelis, eleitos governador e vice, respectivamente - Irregularidades na arrecadação e gastos de recursos na campanha.

Representação eleitoral proposta por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei nº 9.504/97)

Olyntho Garcia de Oliveira Neto e Weslene Lima Figueira da Silva – Funcionária de uma unidade básica de saúde, Weslene foi filmada por uma emissora de televisão de Araguaína oferecendo dinheiro a eleitor em troca de voto para Olyntho Neto, então candidato a deputado estadual. Requer-se a cassação do diploma conferido ao deputado eleito e a aplicação de multas a ambos os requeridos.

Representações eleitorais propostas pela prática de conduta vedada (artigo 73 a Lei nº 9.504/97)

Juscelino Linhares da Silva, Paulo Roberto Farencena e Jaime Café de Sá - Paulo Roberto, delegado regional da Adapec, cedeu Juscelino, então ocupante de cargo comissionado na unidade da agência em Gurupi, para trabalhar na campanha eleitoral do candidato Jaime Café, que foi eleito suplente de deputado estadual, durante o horário de expediente. Requer-se, com base em tais fatos, a aplicação de multa a todos os requeridos e cassação do diploma de Jaime Café.

Rodrigo Nunes Lustosa Pereira de Paula – Presidente da Câmara de Vereadores de Paranã, usou bem imóvel e serviços de funcionários em horário de expediente em benefício de candidatura a presidência da República, tendo determinado que servidoras da referida casa legislativa adulterassem mais de 1.000 “santinhos” de propaganda de uma candidata de forma a apagar seu número e escrever por cima o número da candidata concorrente. Requer-se, com base em tais fatos, a aplicação de multa ao requerido.

Procuradoria da República no Tocantins

Assessoria de Comunicação

Suspeito de matar mulher e bebê a machadadas é encontrado morto

Do G1 TO

O principal suspeito de matar uma mulher e o filho dela com golpes de machado foi encontrado morto no fim da tarde desta terça-feira (13), na zona rural do povoado Missões, em Dianópolis, sudeste do Tocantins. Fernando Pereira do Nascimento, de 26 anos, estava com um fio de arame enrolado no pescoço. O corpo estava suspenso em uma árvore próximo ao local onde aconteceram os crimes. Ele foi encontrado por moradores da região. As informações são do delegado de Polícia Civil do município, Afonso José Azevedo de Lyra Filho.

O crime aconteceu na última segunda-feira (12). Domiciana Miranda do Nascimento, de 29 anos, e Cauan Nascimento Fernandes, de apenas três meses, foram encontrados mortos dentro de casa. No momento, o marido da vítima estava trabalhando. O suspeito é primo de Domiciana.

Conforme o delegado, antes de assassinar a mulher, o autor pode ter cometido estupro. "Tudo indica. Ela estava despida, tinha secreção. Além disso, momentos após o crime o sobrinho da vítima, de 13 anos, chegou à casa e flagrou Nascimento "vestindo a calça". Ao ver o adolescente, o homem fugiu.

Após o crime, a polícia passou a monitorar o suspeito. Ele morava em Dianópolis juntamente com os parentes e trabalhava no povoado. Afonso contou que ele tem passagens pela polícia. Em março do ano passado, Nascimento foi preso por suspeita de estupro, cometido no mesmo povoado, Missões. Ele estava em liberdade.

A perícia esteve no local onde o corpo do suspeito foi encontrado e coletou provas para investigar as causas da morte. O delegado afirmou que vai ouvir o marido da vítima. "Ele está em estado de choque. Vou esperar alguns dias para ouví-lo porque tudo indica que ele teve uma discussão com Nascimento dias antes do crime. Precisamos saber o motivo".

O corpo de Fernando foi enterrado em Dianópolis.

PRE/TO propõe ações de investigação judicial eleitoral contra atual e ex governador do Tocantins

Pedido é para que seja cassado o diploma e consequentemente o mandato de Marcelo Miranda, além de decretada a inelegibilidade de Sandoval Cardoso por oito anos

O Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins, propôs ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/TO) uma ação de investigação judicial eleitoral contra Sandoval Lobo Cardoso e Joseli Ângelo Agnolin, respectivamente ex-governador do Tocantins candidato à reeleição em 2014 e seu candidato a vice. Outra ação de investigação judicial eleitoral foi proposta contra Marcelo de Carvalho Miranda e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lelis, governador e vice eleitos no pleito de 2014 e atuais ocupantes dos cargos.

Segundo a ação contra Sandoval Cardoso e Ângelo Agnolim, os dois então candidatos incorreram em manifesto abuso de poder político e econômico durante o período eleitoral de 2014 utilizando-se do Programa Pró-Município, que tem como objetivo principal a recuperação da malha asfáltica urbana de todos os municípios do estado. Sandoval e Agnolin também teriam concedido benefícios a servidores públicos para beneficiar suas candidaturas, além de distribuir combustíveis de forma indiscriminada, realizar gastos por meio de caixa dois e utilizar servidora pública para prestar serviços advocatícios em sua campanha.

A conotação do uso eleitoreiro do Pró-Município é demonstrada na ordem de realização das obras, definida conforme a população dos municípios. A prioridade dada às cidades com maior número de eleitores reflete o real objetivo de trazer a simpatia do eleitorado à campanha de reeleição de Sandoval e seu vice Agnolin. Segundo a ação, este tipo de obra chama a atenção e causa impacto no eleitorado por constituir poderoso fator de marketing, utilizado nos programas eleitorais e na publicidade institucional para incutir no eleitorado a ideia de que a obra era realizada pelo então gestor, candidato à reeleição.

Além de angariar a simpatia do eleitorado diretamente, o programa foi utilizado para pressionar prefeitos tocantinenses a aderirem à campanha dos investigados, conforme demonstra representação de diversos prefeitos relatando a ocorrência de pressão para apoiar a candidatura de Sandoval Cardoso a fim de obter os benefícios do programa.

Às vésperas das eleições, Sandoval Cardoso concedeu vantagens como aumentos salariais, acréscimos em gratificações e reenquadramentos a quase seis mil servidores públicos das carreiras da Polícia Civil, Defensoria Pública Estadual, Agência de Defesa Agropecuária, Receita Estadual e Secretaria da Saúde, em franco abuso de poder político. A ação enfatiza que não se está discutindo o acerto ou não da concessão do aumento salarial, e sim contestando a data em que este foi concedido, às vésperas das eleições e com nítido caráter eleitoreiro.

A ação também ressalta como claro abuso de poder econômico a distribuição de combustível em quantidade expressiva e de forma indiscriminada a centenas de eleitores, para que manifestassem apoio às candidaturas de Sandoval e Agnolin durante a realização de carreatas. Em uma das distribuições maciças de combustível comprovadas pelas Promotorias Eleitorais, Polícia Federal e PRE/TO, foi constatada a grande quantidade de servidores públicos estaduais em dia e horário normal de expediente, o que leva a crer que tais pessoas foram dispensadas para realizar atos de campanha e configura também abuso de poder político.

Os vultosos gastos em combustível foram omitidos da prestação de contas dos investigados e quitados com dinheiro em espécie sem transitar na conta específica de campanha, fato que evidencia a utilização de caixa dois de campanha. De acordo com o artigo 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, com as alterações da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), a ação requer a inelegibilidade de Sandoval Cardoso e Angelo Agnolin pelo período de oito anos.

Marcelo Miranda

A ação de investigação judicial eleitoral contra Marcelo Miranda e sua vice Cláudia Lelis é motivada pela prisão em flagrante de quatro pessoas no aeroporto da cidade de Piracanjuba (GO) no momento em que embarcavam em uma aeronave de propriedade da Construtora ALJA Ltda, portando o montante de R$ 500.000,00 em espécie. O dinheiro havia sido sacado momentos antes na agência da Caixa Econômica Federal da conta de Lucas Marinho Araújo, de onde já havia sido transferido mais de um milhão de reais para outras contas-correntes no Tocantins.

Em razão de fortes indícios de que os recursos apreendidos eram destinados ao caixa 2 da campanha de Marcelo Miranda ao governo do Tocantins, o auto de prisão em flagrante foi remetido à PRE/TO, que instaurou procedimento com objetivo de apurar a ocorrência de abuso de poder econômico. Além de Lucas, foram presos Roberto Carlos Barbosa, Marco Antonio Jaime Roriz e Douglas Marcelo Schimidt, cujos depoimentos fizeram surgir mais suspeitas de que o dinheiro seria utilizado na campanha eleitoral no Tocantins. O único a negar o destino do dinheiro perante a autoridade policial por saber da implicação legal da apreensão foi o chefe da missão, Douglas Marcelo.

Os elementos que permitem afirmar com certeza que o dinheiro apreendido e o transferido da conta de Lucas Marinho teve como destino a campanha eleitoral do PMDB do Tocantins são muitos, entre eles a própria versão arquitetada por Douglas. Além do caráter incomum do empréstimo da aeronave, o empréstimo obtido em uma factory situada em Brasília sem patrimônio ou outra garantia dada aos agiotas torna inverossímil a versão de que ele obteve emprestada a elevada quantia de R$ 1.500.000,00. A ação ainda questiona a complexa engenharia financeira para obter o empréstimo, desnecessária se a operação fosse legal.

O veículo utilizado pelo grupo encontrava-se à disposição da campanha eleitoral do PMDB, já que a locadora aparece na prestação de contas do comitê financeiro do partido, fato que confere com a declaração de Marco Antonio no auto da prisão em flagrante. A utilização da aeronave também reforça a afirmação que todo o esquema era organizado pela campanha eleitoral do PMDB. O laudo pericial realizado pela Polícia Civil de Goiás traz análise e transcrição de anotações de bordo constando diversas viagens no período eleitoral com o candidato Gaguim e uma com o candidato Marcelo e comitiva, além de uma nota fiscal emitida por uma empresa de abastecimento a favor do comitê financeiro do PMDB.

Outro fato é que as despesas de Douglas no HOTEL em que o grupo ficou hospedado em Goiânia foram pagas pelo irmão de Marcelo Miranda, José Edmar Brito Miranda Júnior, conforme comprovam boleto de cartão de crédito e imagens de câmera de segurança do hotel. Outra prova são as diversas postagens de imagens em aplicativo enaltecendo a campanha e seus candidatos, inclusive dando detalhes da quantidade de veículos que seriam caracterizados naquela semana.

Perícia realizada nos aparelhos celulares utilizados pelos quatro presos em Piracanjuba revelou a existência de intensa troca de mensagens entre Marco Antonio Roriz e o irmão de Marcelo Miranda, Júnior Miranda. Há mensagens em que Marco Roriz conversa com Júnior Miranda relatando já terem acertado com Douglas o horário de se encontrarem no dia da operação.

A ação destaca que os representados captaram e utilizaram recursos de origem ilícita na campanha eleitoral, já que parte dos recursos depositados na conta de Lucas Marinho chegaram a ser transferidos para contas de empresas de fachada, para depois irrigarem os gastos de campanha, mesmo destino do dinheiro em espécie apreendido. Os recursos não transitaram pelas contas correntes abertas para movimentação financeira da campanha eleitoral e, portanto, caracterizam-se como “caixa 2”.

O Ministério Público Eleitoral requer a cassação dos diplomas conferidos aos candidatos eleitos e consequentemente os respectivos mandatos.

Procuradoria da República no Tocantins - Assessoria de Comunicação

Quem, na verdade, criou o Tocantins

Na edição de 23 de março de 2006, publiquei neste jornal o artigo “O hino e a autonomia”, a propósito do chamado “Dia da Autonomia”, quando, em 18 de março de 1809, D. João VI assinou o Alvará que criava a Comarca do Norte, primeiro passo para a emancipação da nossa região, que, 180 anos depois resultou no Estado do Tocantins.

Dizia eu que a criação do Estado não ocorrera como num passe de mágica pela Constituição de 1988, vindo de uma gestação secular, onde pontificaram heróis como Felipe Antônio Cardoso, Joaquim Teotônio Segurado e tantos outros bravos visionários emancipacionistas: o Brigadeiro Lysias Rodrigues, Feliciano Machado Braga, Fabrício César Freire, Trajano Coelho Neto, para não citar outros, que começaram o movimento para a independência do Norte de Goiás.

Surgiram outros movimentos, destacando-se a Conorte e a Cenog: a Conorte integrada por Adão Bonfim Bezerra, Antônio Maia Leite, Maria das Dores Braga Nunes, Mary Sônia Matos Valadares, além de outros, de idêntico relevo, como Antônio Luiz Maya, José Sebastião Pinheiro, Otoniel Andrade, José Bezerra da Costa, Joacir Camelo Rocha e Aldo Azevedo Soares; a Cenog, idealizada então Padre Ruy Rodrigues da Silva, e fundada por um grupo de jovens estudantes provenientes de cidades que, posteriormente, iriam pertencer ao futuro Estado do Tocantins, tinha à frente o acadêmico Vicente de Paula Lei-tão, o jovem orador José Cândido Póvoa, que ocupou a presidência da Seccional em Dianópolis, onde foi realizado o último congresso daquela entidade, e o secundarista e brilhante tribuno José Cardeal dos Santos, que foram, sem sombra de dúvida, os principais fundadores daquela entidade estudantil.

Com o advento de Brasília, pipocaram vários movimentos para a criação do Estado do Tocantins. A partir de 1970, o então deputado federal por Goiás Siqueira Campos elegeu a criação do Estado como meta principal de seus sucessivos mandatos. Nortenses ilustres, que ocupavam posições de relevo no Sul, como Darcy Marinho, João d´Abreu, José de Sousa Porto, Ana Braga, Fran-cisco de Britto, Maximiano da Mata Teixeira, Francisco Maranhão Japiassu e outros, desfraldaram a bandeira separatista, cuja carona Siqueira Campos pegou e se impôs como “o criador do Estado”. Mas, tal como na inauguração de um grande edifício, ele apenas arrematou a pintura e cortou a fita.

E Siqueira Campos, no proselitismo de seu sonho, por cuja realização submeteu-se até a uma greve de fome juntamente com o tocantinense Totó Cavalcante, fincava sua idéia no combate às oligarquias dos chamados capitães-generais. Assim é que o Hino do Tocantins, que cita Segurado e o próprio Siqueira Campos, em uma de suas estrofes, diz: “Do bravo Ouvidor a saga não parou/Contra a oligarquia o povo se voltou”.

Há políticos que, por incompetência, ou mesmo servilismo, ainda não deglutiram o significado de independência, vivendo pela vontade alheia. Da mesma forma, alguns integrantes do Judiciário, mesmo cientes da soberania do Poder de que fazem parte, e legal e juridicamente independentes, insistiam em viver sob a orientação de quem deles se utilizava apenas para continuar mandando.

Seria hipocrisia ignorar a participação de Siqueira Campos na criação do Estado, mas o Estado teve muitos criadores, uns anônimos, e outros propalados.

Como autor do “Hino Oficial do Tocantins”, que, pelo que soube, Siqueira mandou ser substituído, fico a meditar sobre aqueles dois versos da estrofe mencionada (“Do bravo Ouvidor a saga não parou/Contra a oligarquia o povo se voltou”), que foi exatamente uma das bandeiras de palanque na campanha pela criação do Estado, que, mercê disso, pensava que o Tocantins não era criação, mas propriedade familiar. Mas se terminou a oligarquia dos capitães-generais, outra veio para governar o Estado, desta vez com mão-de-ferro. Ao que parece, a dos Siqueira Campos acabou-se melancolicamente, com uma aviltante renúncia adrede combinada, terminando por ver o tiro sair pela culatra.

O hino foi profético: as oligarquias começaram a desmoronar, pois “contra a oligarquia o povo se voltou”.

Liberato Póvoa é desembargador aposentado do TJ-TO, escritor, jurista, historiador e advogado

Fonte: Jornal do Tocantins - Coluna Tendências e Idéias (03/01/2015)

Educa Mais Brasil oferece bolsas de estudo em mais de 1,5 mil cidades brasileiras

Os estudantes interessados em participar do processo seletivo 2015.1 do Educa Mais Brasil e concorrer a uma das mais de 150 mil bolsas de estudo disponibilizadas, já podem efetuar a inscrição.

No Tocantins, o programa está oferecendo mais de 12 mil bolsas parciais de até (70%) para 6 municípios. Dianópolis é uma das cidades beneficiadas com vagas para graduação (EAD) e pós- graduação (EAD).

As vagas são destinadas às pessoas interessadas em investir numa educação de qualidade e que não possuem condições financeiras para pagar 100% da mensalidade. 

“Nosso objetivo é investir na formação de indivíduos que irão construir uma carreira e certamente farão a diferença na consolidação de um país mais justo e desenvolvido”, explica Andréia Torres, Diretora de Expansão e Relacionamento do Educa Mais Brasil.

Para efetuar a inscrição ou obter mais informações o candidato deve acessar o site: www.educamaisbrasil.com.br ou entrar em contato com a central de atendimento: Capitais e regiões metropolitanas 4007-2020 e demais localidades 0800 724 7202.

NOTA CONJUNTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS

Sobre as medidas anunciadas pelo Governo do Estado nesta quinta-feira, 08, referentes ao pagamento do salário de dezembro do ano passado, as entidades classistas (Sindicatos, Associações de Militares e Centrais Sindicais) que representam os servidores públicos estaduais, vêm, por meio desta, pontuar que são favoráveis à medida anunciada pelo Governo do Estado referente ao pagamento em parcela única, tendo em vista que esse era o verdadeiro anseio das diversas categorias dos servidores públicos estaduais.

Entretanto, consideram desrespeitosa a forma como o anúncio foi feito. Apesar de estar em NEGOCIAÇÃO com a Comissão das entidades classistas, o Governo fez o anúncio por meio da imprensa e, em nenhum momento, chamou as entidades para conversar sobre as novas medidas que trazem impacto direto sobre a vida do servidor, a exemplo da alteração da data dos próximos pagamentos para o dia 12. As entidades classistas se preocupam com esta medida, tendo em vista que os servidores públicos têm suas contas agendadas e podem sofrer cobrança de juros e multas.

Em reunião nesta sexta-feira, 09, com o subsecretário de Estado da Fazenda, Wagner Borges, os representantes dos servidores pontuaram que a alteração das datas do pagamento precisa ser analisada com mais cautela e solicitaram uma nova reunião para tratar especificamente desta pauta. Um ofício conjunto foi protocolado junto à Secretaria da Fazenda solicitando a reunião para o próximo dia 23. (Assessorias de Comunicação das Entidades que fazem parte da Comissão)

Fonte: http://www.sisepe-to.org.br/sindicato

Por quê Salomão não foi indicado para compor o novo governo de Marcelo Miranda?

Para responder a essa pergunta precisamos percorrer alguns caminhos, e assim (talvez) possamos entender o que aconteceu para que a possível indicação do nome de José Salomão, ex-prefeito de Dianópolis, não se contretizasse.

Por Carlos Henrique Furtado - Blog Tocantins 24 horas

Conforme foi divulgado pelo site T1, Salomão estava como possivel indicação para assumir a Agência de Defesa e Proteção Social. Além do site, militante do ex-prefeito postou no facebook a euforia com a possível indicação, "pedindo" ao governador, que tomaria posse, o anúncio da nomeação de Salomão.

O certo é que a partir dessas publicações gerou expectativas em muitos seguidores do ex-prefeito sobre a sua possível participação no novo governo. O que seria lógico, afinal, Salomão administrou a cidade de Dianópolis por 8 anos, e deixou seu mandato sem nenhuma acusação que manchasse a sua carreira política. Além disso, recebeu mais de 10 mil votos como candidato a deputado estadual, na última eleição. Não se elegeu mais se estabilizou como liderança da região sudeste. E é do PT, partido que apoiou a candidatura de Marcelo Miranda, tendo eleito Donizeti Nogueira como suplente de Kátia Abreu.

Pois bem. Tinha tudo para dar certo, mas não deu. Nas reviravoltas que a política dá, e nas negociações de bastidores, o nome de Salomão não apareceu entre os anunciados. Por quê? Já que o PT emplacou três nomes na nova administração?

Vamos analisar. O primeiro caminho que podemos percorrer é que o partido do ex-prefeito não fez esforço para consolidar o seu nome. Para a possível vaga que Salomão poderia ocupar foi nomeada Gleidy Braga Ribeiro, dianopolina, e esposa do suplente de senador Donizeti Nogueira.

O ex-candidato a deputado federal Milne Freitas (PT) foi outro nome que o partido emplacou, esse para a Superintêndia de Habitação. E Pedro Dias Correia, do PT de Gurupi, para o Ruraltins.

Podemos perceber que os três indicados são ligados ao ex-presidente regional do PT no Tocantins, Donizeti Nogueira. Reforçando que faltou determinação política do partido para a viabilização do José Salomão.

Outro caminho que podemos percorrer é do jogo político regional, mas especificamente, Dianópolis. Salomão é uma forte liderança na cidade, com a derrota para deputado estadual, é normal que se especule, que irá candidatar-se a prefeito da cidade em 2016.

Acontece que o período em que foi prefeito da cidade, Salomão fazia oposição ao então governador Marcelo Miranda (PMDB). A atual vice-prefeita de Dianópolis é Maguinha, amiga de Marcelo e, principalmente, do pai Brito Miranda. Tanto que no período que Salomão era prefeito, e opositor de Marcelo, os benefícios do governo enviados para Dianópolis, se concretizavam através de uma associação da Maguinha, nada ia para a prefeitura. E essa associação fazia uma espécie de "governo paralelo" em Dianópolis.

E o que isso tem a ver com a não nomeação de Salomão? Simples. Maguinha deverá se candidatar a prefeita da cidade em 2016. Se Salomão é nomeado para alguma secretaria no governo Miranda, fica fortalecido para disputar as eleições de 2016, dificultando, e muito, a realização do sonho de Maguinha em comandar a cidade.

Percorrir dois caminhos: a falta de apoio do PT ao nome de Salomão; e um histórico político de oposição  (do ex-prefeito a Miranda), aliado a uma futura conjectura política.

O certo é que perde o governo de ter em seus quadros um político da envergadura de José Salomão, com o caminho pautado na ética e responsabilidade. E perde Dianópolis, que mais uma vez fica patinando nas picuinhas políticas, e falta de compromisso desses políticos que só lembram da cidade para pedir votos.