Vereador da oposição
questiona tramitação na Câmara e fala em "aumento abusivo"; Executivo
diz que revisão dos valores venais dos imóveis, que não ocorria desde 2006,
ficou abaixo do preço de mercado e que ação se trata de “briga política”
O juiz da 1ª Vara Cível de
Dianópolis Jossanner Nery Nogueira Luna concedeu uma liminar em ação popular
derrubando o aumento do Imposto Territorial Predial e Urbano (IPTU) do
município. Conforme a decisão, proferida no dia 9 deste mês, está suspensa a
eficácia da Lei Municipal nº 1.385/2017 que atualizou a Planta Genérica de
Valores e reajustou o imposto. A prefeitura vai recorrer da decisão no Tribunal
de Justiça do Tocantins (TJTO).
A ação popular foi ajuizada
pelo vereador Carlos Guilherme Quidute (PTB) contra a Câmara Municipal de
Dianópolis e contra o Paço. O oposicionista alega que houve irregularidades na
tramitação do Projeto de Lei nº 35/2017, que resultou na lei municipal nº
1.385/2017, a qual dispõe sobre a nova planta de valores genérica dos imóveis
do município de Dianópolis.
Ao CT, Quidute afirmou que a
matéria teria sido aprovada apenas em um turno, apesar de constar nas atas das
sessões dos dias 14 e 15 de dezembro a votação e aprovação do mesmo. “Na Sessão
Ordinária do dia 14/12/2017 a matéria foi tão somente reapresentada, a sua
deliberação de fato não ocorreu, apesar de se fazer constar na ata desta mesma
sessão que o mencionado projeto fora aprovado em primeiro turno, vindo
realmente a ser votado, pela primeira vez, na Sessão Ordinária dia seguinte,
15/12/2017, sendo esta a última Sessão Ordinária daquele ano”, alegou o
parlamentar na ação.
Em manifestação nos autos do
processo, a Câmara Municipal de Dianópolis confirmou a não votação do PL
035/2017 em dois turnos. Com isso, o magistrado considerou que houve
“confronto” com a lisura e transparência que deve nortear a administração
pública. “O acervo documental leva a crer que foram adotadas irregularidades de
modo a burlar o processo legislativo na câmara municipal, pois com base no
regimento interno da Câmara Municipal de Dianópolis os projetos de leis devem
ser aprovados em dois turnos”, escreveu o magistrado.
Aumento do IPTU
Além de questionar a
tramitação do projeto que atualizou a Planta de Valores, Guilherme Quidute
contesta também o reajuste do imposto. “Como já não bastasse ser um aumento
abusivo, ainda nasce de uma tramitação irregular”, disse. “Há imóveis que
tiveram uma hiper-valorização ocasionando o aumento do IPTU fora dos padrões
econômicos da cidade. Um reajuste completamente desproporcional aos reajustes
de salário”, criticou, ao acrescentar que houve tributo que passou de R$ 60
para R$ 300.
Outro lado
O CT tentou contato com o
Legislativo de Dianópolis, mas não teve sucesso. Já a prefeitura informou que
vai recorrer da decisão liminar. De acordo com o procurador municipal Alexandre
Cavallari, o agravo está sendo elaborado e deve ser peticionado no TJ ainda
esta semana.
“Foi um problema da Câmara
que apresenta as atas de aprovação da lei, mas ao mesmo tempo alega, inclusive
em sua defesa, que não votou a lei. Isso impacta muito negativamente. Impacta
diretamente na arrecadação do município e na aplicação do Código Tributário
quanto às alíquotas do IPTU e ITBI também”, afirmou o advogado ressaltando que
a ação se trata de “briga política”.
Cavallari rebateu a fala do
oposicionista, ao pontuar que a Planta de Valores não é atualizada desde 2006.
“O vereador está equivocado. O aumento não foi abusivo. Ficou abaixo do que é
adotado no mercado”, alegou. O procurador explicou ainda que a revisão do
documento, que determina o valor venal dos imóveis e serve como base de cálculo
do IPTU, foi feita por uma comissão composta por profissionais da área, membros
da prefeitura e três parlamentares, sendo um da base e dois da oposição. “Um
desses é corretor de imóveis”, ressaltou.
Se a prefeitura conseguir
derrubar a liminar no TJ, os boletos do IPTU vão ser impressos conforme a nova
Planta de Valores dentro do cronograma estabelecido, que é até o mês de junho.
Caso a decisão não seja favorável para o Executivo, os carnês serão
disponibilizados com a mesma base de cálculo da planta antiga, até o mês que
vem.
FONTE: PORTAL CT
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