Aposentados do Congresso por invalidez seguem trabalhando

Fantástico encontrou pessoas que recebem altos benefícios do Senado e da Câmara, mas trabalham e ganham dinheiro.

Durante três meses, o Fantástico investigou a farra das aposentadorias por invalidez no Congresso Nacional. O programa encontrou pessoas que recebem altos benefícios do Senado e da Câmara, mas levam uma vida normal, trabalhando e ganhando dinheiro, mesmo que no papel esteja escrito que elas deveriam estar afastadas por causa de alguma doença grave.

Qual a diferença entre os homens que aparecem no vídeo e a senhora? Há 11 anos, dona Marisa tenta, no INSS, uma aposentadoria por invalidez.

“Eu me sinto como um bicho rastejando no chão, pedindo socorro”, diz Marisa Ferreira Sarto, dona de casa.

Dante Ribeiro e Alfredo quintas são ex-servidores federais, aposentados por invalidez pelo Senado da República.

“Sou último nível, né companheiro? Ganho R$ 20 mil por mês”, conta Alfredo.

Francisco Gonçalves Filho, ex-deputado, também conseguiu o benefício, mas pela Câmara Federal.

A aposentadoria dele é de mais de 26 mil por mês.

“O que significa aposentadoria por invalidez?”, pergunta o repórter.

“A incapacidade total e permanente para o trabalho. A legislação é muito taxativa a esse respeito. Ela diz que se o aposentado voltar a trabalhar a sua aposentadoria será automaticamente cancelada”, explica Wagner Balera, presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto de Advogados  de SP.

Como Dante, Alfredo e Francisco se aposentaram por invalidez?

Enquanto uma cidadã comum - que contribuiu 18 anos para a Previdência Social e tem várias doenças - não consegue o benefício? É o que você vai ver a partir de agora.

Dante Ribeiro começou a trabalhar como motorista do Senado em 1974. Vinte nove anos depois, ou seja, em 2003, se aposentou como inválido. Segundo a junta médica do Senado, Dante tinha câncer de próstata.

Em 2011, o ex-motorista, aposentado havia oito anos por invalidez, obteve um emprego: diretor de planejamento da Companhia de Saneamento de Tocantins.

Os sócios da Saneatins são o governo do estado e uma empresa particular.

Durante um ano, Dante recebeu salário de mais de 18 mil reais, além da aposentadoria do Senado que - na época - estava em quase 23 mil. Por mês, o total bruto passava de R$ 41 mil.

O Ministério Público Federal diz que o acúmulo dos dois rendimentos foi ilegal e que Dante não poderia trabalhar, por ser aposentado por invalidez.

“Pode configurar o crime de estelionato. O Ministério Público Federal vai adotar todas as providências necessárias para responsabilização daqueles que foram autores de ilegalidade nesse caso”, afirma Fábio Conrado Loula, procurador da República.

O Fantástico foi à Palmas, no Tocantins, onde Dante Ribeiro vive atualmente, para registrar a rotina dele.

Dante continua recebendo o benefício do senado, agora de R$ 24 mil. E mudou de ramo: trabalha com compra e venda de carros.

Considerado inválido para o trabalho de motorista do Senado, ele dirige com frequência.

Nosso produtor diz que está interessado num veículo e puxa conversa.

No diálogo, Dante confirma que é aposentado. Mas não fala em invalidez.

“Ganho igual desembargador. O Senado é uma mãe”.

“Mas aposentou por tempo de serviço?”

“Tempo de serviço”.

O Senado também investiga um outro ex-funcionário da casa. O analista de informática Alfredo Quintas foi contratado em 1976. 23 anos depois, foi considerado inválido e se aposentou.

Os médicos do Senado diagnosticaram, assim como no caso de Dante Ribeiro, câncer de próstata.

Alfredo, 61 anos, mora no litoral sul da Bahia. Recebe uma aposentadoria de R$ 20 mil.

Em Nova Viçosa, Alfredo tentou uma nova fonte de dinheiro público. Se candidatou a vereador por duas vezes.

Nesta gravação em áudio de um comício, no ano passado, Alfredo promete ser um vereador atuante.

“Nós já estamos fartos dessa câmara. Espero que vocês elejam esse amigo de vocês, Alfredo”, diz Alfredo.

Consultamos esta especialista em direito previdenciário da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil.

“Essa pré-disposição dele para exercer um cargo de vereador mostra que ele tem condições de saúde para exercer uma atividade remunerada e não tem necessidade alguma de receber um benefício de aposentadoria por invalidez. Essa conduta é ilegal, além de imoral”, destaca Vanessa Vidutto, advogada especialista em direito previdenciário.

Alfredo Quintas não se elegeu. Nosso produtor se apresentou como jornalista e marcou um encontro com ele em um restaurante, em Brasília, cidade onde Alfredo tem parentes.

Sem saber que era gravado, o ex-analista fala sobre a sua aposentadoria.

Assim como Dante Ribeiro, ele não diz que recebe o benefício por invalidez.

“O senhor se aposentou por tempo de serviço?”, pergunta o produtor.

“Por tempo de serviço. Sou último nível, né companheiro? Ganho R$ 20 mil por mês”, responde Alfredo.

O Fantástico apresentou ao presidente do Senado os casos de Alfredo Quintas e Dante Ribeiro.

“Uma conduta criminosa, fraudulenta e como tal precisa ser tratada. Vamos criar uma comissão de sindicância, num curtíssimo prazo, vasculhar essas aposentadorias e revertê-las judicialmente”, ressalta Renan Calheiros, presidente do Senado.

Tentamos falar novamente com Alfredo Quintas. Deixamos vários recados, mas ele não deu retorno. Já Dante aceitou falar. Alega que ainda tem câncer e que passa por exames periódicos no Senado.

Dante: “Eu não sinto. Impossibilitado de trabalhar, eu sinto. De cumprir horario, de trabalhar. Por isso, eu sai do serviço”.

Repórter: “Mesmo assim, aceitou ser diretor da Saneatins?”

Dante: “Mas ai você tá buscando uma coisa lá atrás, eu não quero falar sobre isso”.

Repórter: “Será que o senhor não podia estar no senado, trabalhando lá, já que o senhor tem disposição pra trabalhar?”

Dante: “Se quiser que eu volte pra trabalhar, eu volto”.

A repórter Giuliana Girardi conta a história de uma senhora de 52 anos, de Mogi das Cruzes, grande São Paulo. Ela luta pra conseguir uma aposentadoria do INSS.

Uma única carteira de trabalho não foi suficiente para tantas profissões. Dona Marisa foi balconista, vendedora, embaladora, demonstradora, comerciante. As coisas mudaram, quando as doenças começaram a aparecer.

“Eu sou cardiopata. Fiz cirurgia do coração em 95. Depois, eu tive AVC e perda de memória.  Dai, veio a complicação da coluna. É bico de papagaio, hérnia de disco.  E 2010, eu descobri o câncer de mama”, conta Marisa Ferreira Sarto.

Ela toma oito remédios por dia e vai toda semana ao médico.

A dona Marisa faz acompanhamento com neurologista, cardiologista, ortopedista, fisioterapeuta, oncologista. O mastologista dela é o doutor Adriano Baeta. Como o senhor avalia a saúde da dona Marisa?

“Ela foi submetida a uma mastectomia radical modificada, que é a retirada da mama. E ela tem uma limitação física por causa da doença”, explica Adriano Baeta, médico.

O médico explica que, por causa do câncer, dona Marisa ainda teve que retirar gânglios da axila - que são pequenos nódulos.

Que tipo de serviço ela não pode desempenhar por causa desse problema no braço?

“Serviços braçais. Ela não pode fazer exercícios de repetição”, responde Adriano Baeta.

Dona Marisa contribuiu 18 anos com o INSS. Desde 2002, ela tenta se aposentar por invalidez.

O máximo que conseguiu foram quatro auxílios-doença, um benefício provisório, que é cancelado assim que o INSS considera que a pessoa pode trabalhar de novo.

A equipe do Fantástico acompanha a dona Marisa até o INSS, pra mostrar a dificuldade que ela enfrenta toda vez que ela tem que ir até o instituto.

Dona Marisa segue de trem.

Fantástico: Chegamos. Uma hora e meia depois que a gente saiu da casa da senhora, né?

Dona Marisa: Isso.

Fantástico: Quantas vezes a senhora veio até essa agência aqui do INSS?

Dona Marisa: Mais de 100 vezes. Eu venho pra marcar, depois eu venho pra passar na pericia. Depois, eu venho pra buscar o resultado”.

Há dois meses, o auxílio-doença, de cerca de R$700 por mês, foi cortado. Agora, ela depende da filha. Na avaliação da previdência, dona Marisa não precisa se aposentar por invalidez.

“Se ela não recebeu é porque ela não, digamos, caracterizou essa invalidez”, explica Doris Ferreira, coordenadora-geral de perícias médicas do INSS.

Ela teria condições de voltar a trabalhar, então?

“Pelo menos foi esse o parecer que a perícia médica deu”, responde.

Levamos os exames da dona Marisa para o chefe da clínica médica da Universidade Federal de São Paulo.

Ele também atua como perito da Justiça, em casos desse tipo.

“Ela tem um conjunto de doenças, todas elas crônicas. É impossível essa pessoa trabalhar. Essa pessoa deveria ser aposentada”, diz o médico Paulo Olzon.

A advogada da dona Marisa briga na Justiça.

“É a melhor alternativa devido a ter uma posição definitiva da situação que hoje ela se encontra”, destaca Tatiane Aparecida dos Santos, advogada de dona Marisa.

“Tudo quanto é exame, eu tenho e eles ainda colocam em dúvida. Eu acho que é muita humilhação”, afirma Marisa Ferreira Sarto.

O INSS paga benefícios para mais de 30 milhões de aposentados. Três milhões são por invalidez. Nesse caso, a cada dois anos, o segurado tem que passar por perícia. Se não fizer, pode perder o benefício. Segundo a lei, a aposentadoria deve ser cortada quando a pessoa recupera a saúde e volta a trabalhar.

“Em qualquer tipo de trabalho que possa trazer uma remuneração suficiente para o sustento, não é o caso de manter a aposentadoria por invalidez”, ressalta Vanessa Vidutto, advogada especialista em direito previdenciário.

“Se continuar a receber, aí já é uma hipótese de fraude. Fraude contra a previdência social que é crime”, destaca Wagner Barella.

De acordo com os especialistas em direito previdenciário, essas regras também valem para o serviço público.

O Senado não divulgou o número de aposentados por invalidez.

A Câmara dos Deputados tem 199, de um total de 3124 aposentados. Cinco ex-parlamentares recebem o benefício. Um deles é Francisco Gonçalves Filho, deputado entre fevereiro de 2003 e janeiro de 2007.

Duas semanas antes do fim do mandato, ele pediu a aposentadoria, alegando uma doença grave no coração. Foi avaliado pelos médicos da Câmara. Dois meses depois, ganhou o benefício. Hoje, o valor chega a R$26.723.

Em 2012, Francisco foi um dos pré-candidatos a prefeito de Divinópolis, Minas Gerais, onde mora atualmente.

O médico Francisco - conhecido como Chiquinho Parteiro - não parou de trabalhar depois que se aposentou por invalidez. Ele atende aqui nesta clínica, no Centro de Divinópolis.

O ex-deputado é ginecologista e obstetra. Segundo uma paciente, ele trabalha muito. “Difícil passar um dia sem fazer uma, duas cesáreas”, conta.

“Quanto está a consulta particular?”, pergunta o produtor.

“R$250. Dependendo do estado, a gente faz encaixe”, responde a atendente.

O ex-deputado aceitou dar uma entrevista ao nosso produtor.

“O senhor acha correto receber uma aposentadoria da câmara?”, questiona.

“Eu vou morrer trabalhando. O meu ideal é morrer trabalhando e ajudando meu próximo. Faço cesariana, que é um tipo de cirurgia, mas eu não tenho mais condições físicas de trabalhar. Eu sofri dois enfartes quando eu estive na Câmara Federal. Muitas vezes, eu sou obrigado a parar no meio da cirurgia pra deixar outro colega tomar conta da minha paciente. Mas sob minha responsabilidade”, explica Francisco.

O diretor-geral falou em nome da Câmara. Disse que Francisco Gonçalves Filho foi reavaliado no prazo determinado por lei e ainda estava doente. E que seis meses depois de se aposentar, o ex-deputado perguntou à Câmara se podia trabalhar como médico e ser candidato a prefeito. A resposta foi "sim".

“No nosso entendimento, ficou claro, com base nas decisões do Tribunal de Contas, que sim, que ele poderia, estando aposentado, exercer uma atividade fora”, afirma Sérgio Sampaio, diretor-geral da Câmara dos Deputados.

O Tribunal de Contas da União discorda. Diz que decisões anteriores, para casos específicos, não podem ser transformadas em regra geral. E que só autoriza o trabalho do aposentado por invalidez em situações muito especiais e por um período curto. O TCU cita alguns exemplos.

“Ele pode - excepcionalmente - ser contratado para exercer alguma atividade pontual, técnica, especifica. Ele pode dar uma palestra, numa área que ele seja de conhecimento profundo”, destaca Alden Mangueira, secretário-geral da presidência do TCU.

A Câmara resolveu investigar o caso do ex-deputado Francisco Gonçalves Filho.

“Está aberto um procedimento para apurar a ilegalidade dessa situação e também já vamos chamá-lo aqui para fazer uma nova perícia médica”, revela Sérgio Sampaio, diretor-geral da Câmara dos Deputados.

Dona Marisa - a senhora mostrada nessa reportagem que sofre de uma série de doenças - tem medo de morrer sem conseguir a sua aposentadoria por invalidez.

“Eu já sei o que tá me esperando só que eu não aceito. Eu não nasci pra perder. Eu nasci pra lutar, pra vencer”, diz Marisa Ferreira Sarto.

Fonte: http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/05/aposentados-por-invalidez-do-congresso-seguem-trabalhando.html

Video: http://g1.globo.com/fantastico/videos/t/edicoes/v/aposentados-por-invalidez-do-senado-e-da-camera-continuam-a-trabalhar/2583823/?fb_action_ids=178144312345451%2C178142915678924&fb_action_types=og.likes&fb_source=other_multiline&action_object_map=%7B%22178144312345451%22%3A339022152890493%2C%22178142915678924%22%3A446788132074898%7D&action_type_map=%7B%22178144312345451%22%3A%22og.likes%22%2C%22178142915678924%22%3A%22og.likes%22%7D&action_ref_map=%5B%5D

No Tocantins, deputados querem auxílio-saúde

RUBENS GONÇALVES - Agência Estado

Após aprovar em março a criação de um auxílio-moradia para os seus 24 deputados estaduais, a Assembleia Legislativa do Tocantins agora se prepara para votar um projeto que institui outro benefício: o auxílio-saúde.

A proposta de autoria do deputado José Bonifácio (PR) foi apresentada na semana passada e tramita na Comissão de Constituição e Justiça. Se o projeto de resolução for aprovado, os legisladores do Tocantins terão direito à assistência médica, hospitalar e odontológica paga com verba pública. O projeto prevê o ressarcimento de todos os gastos com a saúde dos parlamentares, mediante prestação de contas. O auxílio-saúde não prevê um teto para os gastos com a saúde dos parlamentares.

Aprovado por um ato da mesa diretora no dia 28 de março, o auxílio-moradia é concedido, indistintamente, aos deputados do Tocantins, mesmo para os que têm residência na capital, Palmas. O valor corresponde a 90,25% do auxílio-moradia pago pela Câmara aos deputados federais - R$ 3,8 mil. Assim, cada parlamentar tocantinense recebe mensalmente um auxílio de R$ 3.429,50. Após a repercussão negativa, quatro deputados abriram mão do benefício.

O presidente da seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil, Epitácio Brandão, disse que os deputados estaduais legislam em causa própria. "Seria preciso aprovar também o auxílio-óleo de peroba", ironizou Brandão, numa alusão ao líquido utilizado para dar brilho à madeira. "Sobre o aspecto legal, não há muito que se questionar. O problema é que eles (os deputados) parecem não ter limite." O Ministério Público Estadual, que poderia questionar na Justiça as benesses pagas aos parlamentares, enviou projeto de lei para a Assembleia pedindo auxílio-moradia para promotores e procuradores.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Artigo: Deu elefante

Dois dedos de prosa – por Salomão Wenceslau

O Recurso Contra expedição de Diploma-Rced- é uma artimanha para que a Justiça justifique a sua própria incompetência. Desde a confecção e expedição do título eleitoral, até a apuração das urnas, é a Justiça que faz todo serviço. Depois que faz tudo, a própria Justiça diz que a eleição não valeu?

Por essa razão, tenho uma opinião formada contra o Rced e todos os penduricalhos que foram criados para judicializar as eleições. Hoje, não é a vontade popular que define uma eleição, mas sim, a montagem processual. Tudo está invertido, pois a Constituição diz que o Brasil é um País democrático.

Contra ou a favor, o fato é que estes penduricalhos jurídicos existem e estamos sendo regidos por eles. E aí surgem outros problemas, pois a vontade popular é suplantada por entendimentos de juízes eleitorais. E os nos Tribunais são montados à base da vontade política dos governantes em exercício, o que reduz ainda mais a vontade popular.

Não é um privilégio só do Tocantins o TRE ser montado politicamente. A começar dos representantes da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Isto porque, no fundo, não é a OAB que escolhe, quem decide pela indicação. Os representantes da OAB são, na verdade, escolhidos pela presidência da República. O que quer dizer, na prática, por vontade política combinada em troca de apoios com os representantes estaduais.

O resultado do julgamento do processo envolvendo o governador Siqueira Campos, o vice-governador João Oliveira, o radialista Vanderlan Gomes e o empresário Eduardo Siqueira Campos, apresentou o resultado que todos já esperavam: a absolvição dos acusados. O placar de 4 a 2 é que foi surpresa. Ninguém esperava dois votos contrários a Siqueira.

O que deixa a população intrigada é a coragem dos representantes da Lei de votarem de duas formas, para processos da mesma natureza. Há pouco mais de um mês, estes mesmos juízes do TRE, votaram processo idêntico envolvendo o ex-governador Carlos Gaguim (PMDB) e o radialista Jeferson Agamenon. O resultado foi 7 a 0, contra Gaguim.

A população tocantinense até agora só tem uma dúvida: no primeiro processo, o TRE votou contra Gaguim e a favor de Siqueira. E desta vez, o que aconteceu: votou a favor de Siqueira e contra Gaguim? É difícil imaginar uma situação desta, quando o processo é a apuração de propaganda eleitoral ilegal, antes e durante a eleição.

O juiz-relator dos dois processos, José Ribamar, detectou o crime nos dois casos. Porém, fez interpretações diferentes para os crimes. No caso de Carlos Gaguim, entendeu que o crime deveria ter uma punição severa, de oito anos de cassação dos direitos políticos. E no caso de Siqueira Campos, entendeu que o mesmo crime, mas praticado por outra pessoa, não merecia punição.

Outra coisa que me chamou a atenção, foi a cara reluzente a óleo de peroba dos outros três eleitores (juízes) de Siqueira Campos. Justificaram os seus votos, por ser Siqueira Campos, o "criador" do Tocantins. Se é por essa linha de raciocínio, como explicar os votos em favor de João Oliveira, Vanderlan e Eduardo, cujos nomes não constam nesta página da história tocantinense?

O mais preocupante, entretanto, é a forma de decisão do voto, que remontam o que o povo diz nas ruas, que o voto para o rico é de um jeito, e do pobre de outro. Isto ficou claro nas condenações aplicadas pelos mesmos juízes, a Carlos Gaguim e Jeferson Agamenon, que praticaram o mesmo crime.

Sem entrar no mérito das condenações, mas tão somente nas diferenças de comportamento dos senhores juízes, como explicar as atitudes e interpretações diferentes para casos idênticos? Aí vem a pergunta: será que aplicariam aos seus filhos, a mesma condenação que deram a Gaguim e Agamenon?

Quando estes ilustres representantes da Justiça saírem às ruas, não exijam que o povo lhes tenham respeito, afinal, a forma que agiram foi duvidosa.

Quando do julgamento do processo envolvendo Carlos Gaguim e Agamenon, dos 7 a 0, o ex-governador acusou os juízes do TRE de serem parciais e tendenciosos nas votações em favor do governador. Disse que, se Siqueira falar que jacaré é elefante, eles votam confirmando que é elefante.

No julgamento da semana passada, em caso idêntico, votaram em favor de Siqueira. E passaram recibo do que Gaguim anunciara: deu elefante.

Ah, estava me esquecendo: em meu simplório entendimento, não vejo que os dois candidatos cometeram crime algum. Os processos deveriam ser julgados com base na lei de liberdade de expressão, pois, se alguém avançou o sinal, não foram os candidatos, mas sim, os profissionais de imprensa.

É, pois é. É isso aí.

Depois de ajuda para moradia, agora deputados querem ser ressarcidos dos gastos com saúde

Projeto de Resolução do deputado José Bonifácio, que tramita na CCJ, institui auxílio-saúde para os parlamentares leia mais Após denúncia anônima

Deputados tocantinenses agora têm direito a auxílio-moradia; benefício é de R$ 3,4 mil e começa a ser pago neste mês Um projeto de resolução, de nº 7/2013, que institui Auxílio-Saúde aos deputados estaduais, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins. Depois de analisado na CCJ e, caso não sofra nenhuma alteração, a proposição será encaminhada para votação em plenário.

A proposição, de autoria do deputado estadual José Bonifácio (PR), do dia 7 de maio, visa garantir aos parlamentares assistência médica, hospitalar e odontológica. Segundo o documento, o auxílio tem como diretriz básica a implementação de ações voltadas à promoção preventiva da saúde dos deputados.

Em parágrafo único, o projeto de resolução explica que o auxílio será pago ao deputado estadual sob forma de ressarcimento. Do parágrafo 4º, consta que o auxílio-saúde será pago aos deputados mediante a apresentação de documentos probatórios (notas fiscais ou recibos), originais, emitidos pelo profissional ou estabelecimento comercial.

O documento justifica que o auxílio é necessário por que durante o exercício de suas atividades os deputados estaduais não possuem qualquer tipo de assistência à saúde e que o benefício já alcança os parlamentares do âmbito federal e da maioria das casas legislativas do país.

O CT procurou o deputado José Bonifácio na tarde desta terça-feira, 14, porém assessores disseram que ele não poderia atender a reportagem porque estava sendo submetido a exames médicos.

Auxílio-moradia

Um ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do dia 21 de março deste ano, concede auxílio-moradia aos deputados estaduais do Tocantins. O ato, de nº 01/2013, foi publicado no Diário da Assembleia do dia 28 daquele mês.

O valor, conforme a matéria, corresponde a 90,25% do auxílio-moradia atribuída pela Câmara Federal ao deputado federal, que é de R$ 3,8 mil. Portanto, cada parlamentar tocantinense terá, por mês um auxílio de R$ 3.429,50. Sendo 24 o número de parlamentares, significa um impacto de R$ 82.308,00 ao mês.

Em 8 de maio, a Assembleia também aprovou  o projeto que prevê auxílio-moradia aos integrantes do Ministério Público Estadual (MPE). O auxílio-moradia, conforme o projeto, será concedido aos membros nas Comarcas em que não tiverem residência oficial. A proposta modifica a lei complementar do MPE, e propõe o benefício para os procuradores de Justiça como vantagem de natureza indenizatória. O mesmo benefício já foi aprovado pelo Tribunal de Contas para conselheiros e procuradores e também pelo Tribunal de Justiça, para os desembargadores. No total, sairão dos cofres públicos para arcar com todos esses benefícios mais de R$ 5 milhões.

Prefeituras têm até dia 27 deste mês para criação de Portais da Transparência

Termina no próximo dia 27 de maio o prazo para as prefeituras com menos de 50 mil habitantes se adequarem à Lei da Transparência e colocarem no ar o Portal da Transparência do município. O Governo, como forma de auxílio a esses gestores, disponibilizou o código fonte do Portal da Transparência do Estado, através da Controladoria Geral do Estado.

No Tocantins, segundo dados do censo 2010, apenas três municípios possuem mais de 50 mil moradores. Desta forma, 136 cidades devem disponibilizar dados sobre a administração pública na internet até o dia 27. O primeiro município a disponibilizar na internet o Portal da Transparência foi Pedro Afonso, que colocou o portal no ar em abril deste ano. “A maior importância dos processos de transparência é a participação da população na administração pública”, afirma o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, Ricardo Eustáquio.

Muito mais do que simplesmente disponibilizar informações, o secretário-chefe da CGE ainda ressalta que a função do gestor é facilitar o acesso da população aos dados sobre a administração pública. “Não é apenas divulgar os dados. É possibilitar ao cidadão, entender as informações para participar da administração”, explicou.

Ajuda do Governo e parcerias

Com Portal da Transparência ativo há um ano e meio, o Governo do Estado disponibiliza ajuda para que os prefeitos se adequem à Lei e criem seus próprios portais. Ricardo Eustáquio salientou que a Controladoria colocou à disposição dos gestores o código-fonte que serviu de base para a programação do portal do Estado. “Basta que as prefeituras enviem seus profissionais de informática para receberem as informações sobre a criação dos portais da transparência”, disse.

Aos gestores que não tiverem condições de enviar seus profissionais de informática, a CGE irá disponibilizar um guia de orientação para a criação dos portais. “E para a população, serão distribuídas 30 mil cartilhas informativas sobre a Lei de Acesso à Informação”, explicou.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado está ajudando, cedendo dados sobre prefeituras cadastradas. “Desta forma, estamos desenvolvendo duas ações para ajudar aos municípios. Cedemos a base do nosso portal e o TCE está disponibilizando informações sobre os municípios cadastrados em seu sistema”, completou.

Para atender de maneira eficaz as prefeituras do Estado, a CGE firmou parcerias com a Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) e com a União dos Vereadores do Tocantins (UVT), que vão orientar seus associados sobre os processos. “Os gestores que não forem associados devem procurar a Controladoria para as orientações”, pontuou. (Phillipe Bastos/ATN)

Assista ao programa partidário do PT 2013

EXAGERO EM CONTRATAÇÕES: Defensoria Pública e Prefeitura de Dianópolis assinam TAC para realização de concurso. Descumprimento do Termo terá multa estipulada no valor de R$ 50 mil

A Prefeitura de Dianópolis e a Defensoria Pública assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nessa terça-feira, 7, para a realização de concurso público até novembro. A medida considerou o alto número de contratos temporários firmados pelo Poder Executivo local.

De acordo com o defensor público Hud Ribeiro Silva, a existência exagerada de contratos temporários tem comprometido a legalidade, bem como interferido no bom funcionamento da Administração Pública, repercutindo, inclusive, na remuneração dos servidores efetivos. “A grande maioria dos cargos municipais é remunerada em patamar não superior a um salário mínimo”, lamentou.

Conforme a Defensoria, o TAC estabelece que o município preencherá todas as vagas disponibilizadas no edital no prazo máximo de 90 dias após a homologação do resultado final do concurso.

No intervalo até a realização do Concurso, a Prefeitura de Dianópolis se comprometeu a manter o contrato apenas dos servidores estritamente necessários aos serviços públicos essenciais, para que seja garantida a adequada continuidade dos serviços.

O descumprimento do Termo incorrerá no pagamento da multa da cláusula penal estipulada no valor de R$ 50 mil, acrescida de multa diária de R$ 1 mil até o cumprimento.

Fonte: ASCOM – Defensoria Pública/TO

ARTIGO: OS MUNICÍPIOS E O PACTO FEDERATIVO

 

O chamado “Pacto Federativo” está definido na Constituição da República (arts. 145 a 162), nos quais, entre outros temas, são previstas as competências tributárias dos entes da Federação e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis (arts. 21 a 32 da CF).

Nesse contexto, de tudo que se arrecada de tributos nesse País, o que não é pouco, os mais de cinco mil municípios ficam com a menor fatia. A conta é mais ou menos da seguinte forma: 54% ficam com a União; 26% vão para os Estados; e os restantes e minguados 20% são distribuídos aos municípios.

Se não bastasse tudo isso, a União tem criado tributos cuja arrecadação não é obrigada a dividir com os entes subnacionais, como é o caso das contribuições sociais. Ora, é evidente que a Federação está desequilibrada nesse aspecto.

Como podem os municípios sobreviver com valores tão modestos, quando é sabido que o cidadão vive é nas cidades, onde as demandas são as mais diversificadas e onde os chefes dos executivos municipais vivem pressionados diuturnamente por parte dos munícipes, através de cobranças e reivindicações, a maioria delas justas e procedentes, e que, quase sempre por falta de recursos, não podem ser atendidas?

Como os tributos da competência municipal são bastante limitados, salvo honrosas exceções de municípios que têm grande arrecadação própria, em razão de algumas particularidades, como, por exemplo: Paulínia (SP), Campos (RJ), Camaçari (BA), Paraupebas (PA) etc, os demais sobrevivem de repasses dos Estados e da União, e de recursos das famigeradas emendas parlamentares, o que obriga a presença constante dos Prefeitos dos municípios pobres – a maioria – e de pires-na-mão, a perambularem nas capitais dos Estados e em Brasília, como reles pedintes, numa mendicância humilhante e constrangedora, a clamar por socorro pelos corredores das Secretarias, dos Ministérios, dos Palácios governamentais e do Congresso Nacional.

Ainda bem que diante da ação firme e decidida dos movimentos municipalistas, principalmente os liderados pela CNM- Confederação Nacional dos Municípios, o Senado Federal criou recentemente uma Comissão Especial com a finalidade de elaborar uma proposta de novo “Pacto Federativo”, de modo a propiciar e fazer a transição do federalismo predatório para o solidário, no dizer do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim. Esperamos, assim, que os Senadores, por meio dos mecanismos existentes, possam redefinir competências e atribuições, de modo que haja mais equilíbrio e melhor distribuição da riqueza entre União, Estados e Municípios.

Não se justifica mais, por exemplo, a concentração absurda de recursos em Brasília, cuja distorção teve origem num passado não muito distante, quando o Brasil tinha uma dívida externa astronômica, e que a centralização garantia o pagamento dos serviços daquele passivo.

Portanto, o que se espera, sem mais delongas, é uma atitude do Congresso Nacional, para que os nossos municípios tenham mais autonomia financeira, e assim, possam cumprir sua nobre missão institucional de, inclusive, oferecer melhores condições de vida ao nosso povo.

*José Salomão é Advogado e ex-prefeito de Dianópolis - TO por dois mandatos.

Policiais da 2ª CIPM em Dianópolis prendem suspeitos com moto furtada

Companhia Independente da Polícia Militar localizaram na tarde de sexta-feira, 03, uma moto Honda Biz 125, placa MXE-1184, cor vermelha, ano 2010, de Porto Nacional.

O veículo foi abordado pela guarnição na TO 040 ente as cidades de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins por circular sem placa.

Durante a abordagem foi constatado que o condutor, A.B.da Silva, de 21 anos, conhecido como “Japão”, é suspeito de vários furtos naquela região. Ele levava como passageiro G.S.dos Santos, de 22 anos. Sobre a documentação da motocicleta, os  dois informaram que estava com uma pessoa chamada Wesley na cidade de Almas, mas este não foi localizado pela PM.

Após constatarem no sistema INFOSEG que a moto havia sido furtada na cidade de Porto Nacional, os envolvidos foram conduzidos a Central de Flagrantes de Dianópolis, para os procedimentos legais.

Salomão aparece com destaque nas intenções de votos dos eleitores do sudeste

Ex-prefeito José Salomão é nome forte para Deputado Estadual

José Salomão (PT), ex-prefeito de Dianópolis, se destaca na corrida para uma vaga na Assembléia. O ex-prefeito dianopolino tem aparecido com destaque em, pelo menos, 10 municípios do sudeste tocantinense, em seis Salomão está em primeiro nas intenções de votos para deputado estadual.

Por Carlos Henrique Furtado

As eleições serão em 2014, mas sabemos que a campanha já está nas ruas. Articulações e visitas aos municípios fazem parte da agenda de deputados e candidatos. E com José Slaomão não é diferente, "comendo pelas beiradas" o ex-prefeito dianopolino tem percorrido as cidades da região sudeste do Tocantins, e aos poucos vão aparecendo o resultado dessas visitas.

Em pesquisa recente, o nome de Salomão aparece entre os primeiros lugares em intenção de votos dos moradores, mas em seis municípios ele lidera o desejo dos moradores de terem um representante da região na Assembléia Legislativa.

Esse posicionamento é reflexo de uma campanha de conscientização dos eleitores em elegerem um representante. Em todas as eleições para o legislativo, candidatos-forasteiros aparecem nos municípios, compram lideranças e conseguem 200, 300, 400 votos, esfacelando assim a consistência eleitoral do sudeste, e nunca elegendo um representante legítimo dos anseios da população do sudeste.

"Primeiro acho que esses resultados que começam a aparecer é um reflexo dos meus 8 anos como administrador de Dianópolis. Seriedade e honestidade na aplicação do dinheiro público, faz com que eu agregue a confiança do eleitor do sudeste em ser seu representante na Assembléia", explica Salomão.

O trabalho está só começando, mas já está incomodando muita gente, que buscam atrair Salomão para seu lado. Mas quem conhece o ex-prefeito dianopolino sabe muito bem, Salomão só tem um lado, e esse é o PT.

Fonte: Site Sudeste Hoje (http://www.sudestehoje.com)