PREFEITURAS INADIMPLENTES

Dos 139 municípios tocantinenses, 102 estão impedidos de receber recursos e firmar convênios com o governo federal, por estar irregulares no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o Cauc; situação também impossibilita as prefeituras de receberem recursos de emendas parlamentares federais; maior dificuldade dos gestores é manter a adimplência com as contribuições para o Regime Geral de Previdência Social; entre as prefeituras atingidas então Araguaína (foto) e Gurupi, as maiores do interior do estado.

Reportagem do Jornal do Tocantins deste domingo, 31, mostra que 73,4% dos municípios estão impedidos de receber recursos e firmar convênio com o governo federal por estar irregulares no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, conhecido como Cauc. Apenas as transferências obrigatórias estão sendo repassadas para as 102 prefeituras que acumulam de uma até nove pendências.

De acordo com o jornal, entre os municípios estão Araguaína e Gurupi, ambos com pendências previdenciárias. Maior dificuldade dos gestores é manter a adimplência com a Receita Federal, que monitora o recolhimento das contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Cauc avalia se as prefeituras e os governos estaduais atendem a 12 requisitos fiscais, divididos em quatro áreas: adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência e obrigações constitucionais ou legais. Os dados podem ser alterados diariamente, conforme a gestão deixa de atender algum requisito ou regulariza alguma pendência.

Mais de 50 prefeituras do Tocantins têm pendências no Cauc por estar irregulares com a contribuição previdenciária dos servidores públicos, tanto no RGPS, quanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ou em ambos. Conforme os dados levantados, 45 estão com problemas na RGPS e precisam regularizar a situação com a Receita Federal, que é o caso de Gurupi.

Das 102 prefeituras irregulares, cerca de 50 deixaram de cumprir pelo menos um dos pontos avaliados na área “Obrigações de Transparência”. A publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) não foi apresentada por 38 prefeituras; 24 deixaram de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e 15 não encaminharam as contas anuais. A publicação do RREO e do RGF no site da prefeitura está prevista na Lei Complementar nº 131, de 2009.

As prestações de contas de recursos federais não foram entregues por 25 prefeituras. O Cauc monitora se as informações foram enviadas para o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos (Siconv).

O Cauc também verifica se as prefeituras estão cumprindo a aplicação mínima de recursos em educação (25%) e em saúde (15%) da receita. Mais de 20 prefeituras deixaram de cumprir com a determinação de aplicação de recursos na educação, já na saúde o número foi menor, cerca de cinco municípios.