O Núcleo de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
protocolou nesta quarta-feira, 27, a Recomendação nº 001/2016 do Procedimento
Preparatório de Ação Coletiva (Propac) nº 067/2015 na Secretaria de Estado da
Saúde (Sesau). O procedimento foi realizado para que a entidade regularize a
prestação de serviço no Hospital Regional de Dianópolis, devido irregularidades
identificadas após vistoria realizada em dezembro.
De acordo com a assessoria de comunicação da DPE (Ascom), a Sesau deverá adotar
as seguintes medidas conforme a Recomendação:
Designar uma equipe técnica em gestão hospitalar para que, no prazo de 15 dias,
elabore um relatório pormenorizado das condições técnicas e estruturais,
de modo a providenciar todas as medidas adequadas ao regular funcionamento
da Unidade de Hospitalar, tais como a retomada do número ideal de
servidores no hospital, conforme a necessidade apontada no relatório
em anexo, principalmente médicos, farmacêuticos e nutricionistas, em
cumprimento à recente decisão liminar proferida nos autos da Ação Cautelar
Inominada nº. 0002668-92.2015.8.27.2716, em trâmite na 1ª Vara Cível de
Dianópolis; Observando-se a autonomia da gestão e a legalidade, sejam
regularizados os plantões, a fim de evitar que o hospital fique sem
plantonistas, em atenção ao provimento judicial supra mencionado; Finalize
as obras do pronto-socorro e do laboratório, bem com adote todas as
medidas necessárias à regularização da situação da fossa que foi
construída sobre a mina de água; A realização de cirurgias que atualmente
estão paralisadas por falta de especialistas e materiais, evitando-se o
alto índice de transferência de pacientes; O abastecimento de
medicamentos, materiais e insumos hospitalares; - A realização de audiência
pública no município de Dianópolis, com vistas a discutir e propor
soluções para o efetivo funcionamento do HRD.
FONTE - Portal CT
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