Artigo da Semana: "Democracia e constitucionalidade no processo eleitoral"

Venho a público manifestar minha preocupação com eventual alegação de inconstitucionalidade da Lei aprovada pela Assembléia Legislativa, estabelecendo as primeiras normas do processo eleitoral indireto de escolha do Governador e Vice do Estado do Tocantins.

É de fato discutível a constitucionalidade do artigo 2º da norma, que estabelece prerrogativa exclusiva para deputados estaduais inscreverem chapas para os cargos em disputa, ainda que pela via indireta.
A Constituição Federal impõe, no rol das condições de elegibilidade (art. 14, § 3º), a filiação partidária (inciso V). Isto define a indispensável participação dos partidos políticos no processo eleitoral, seja ele direto ou indireto. Assim, o registro de chapa é atribuição dos partidos ou coligações que se formalizem para o processo eleitoral.

Ademais, o Supremo recentemente se manifestou - com grande repercussão nas classes política e jurídica - que os mandatos pertencem aos partidos, e o fez assinalando que a Constituição tem nos partidos um "mecanismo elementar", um "elo inafastável" de identificação entre o candidato a cargo majoritário e o partido.

É o partido a fonte constitucional de legitimação eleitoral, que o faz detentor único da prerrogativa de formalizar alianças bem como escolher e inscrever candidatos para cargos eletivos majoritários e proporcionais.

Esta manifestação é, portanto, exclusivamente para alertar que a questão poderá ser objeto de contestação judicial, que põe em risco a solução breve do processo sucessório e, assim, fator nocivo para o desenvolvimento do Estado e com repercussão lógica no bem estar da população.

*Kátia Abreu é senadora do DEM/Tocantins

Comentários by Kiko:

Sempre discordei politicamente da senadora do DEMO, a senhora Kátia Abreu. Porém, por incrível que pareça, ela resumiu neste artigo a confusão que poderá se tornar essa eleição indireta para governador no Tocantins.

Em primeiro lugar, apesar de ser constitucional, a eleição indireta já retirou o poder de decisão do voto popular, o que seria o mais lógico e democrático instrumento de escolha do novo mandatário do poder executivo.

E, com a aprovação da malfadada lei pela AL que estabelece as normas para o processo eleitoral, vemos novamente um desrespeito aos princípios democráticos e um verdadeiro golpe nos partidos políticos. Os nobres deputados, ávidos por poder e cargos, não aceitam nem convenção partidária para a escolha de candidatos.

Como bem disse a senadora, e com quem pela primeira vez concordo em algum posicionamento político, toda essa questão poderá ser decidida futuramente na justiça.