A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) ajuizou na tarde dessa terça-feira, 21, ação no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público Estadual (MPE) pedindo, liminarmente, que o governo do Estado pague imediatamente três parcelas em atraso referentes ao transporte escolar em 138 municípios.
Segundo o prefeito de Santa Fé, Valtenis Lino (PMDB), que preside a entidade, "é inadmissível" que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repasse mensalmente ao Estado os recursos para o transporte escolar, e o Estado, por sua vez, "fique retendo um dinheiro que não lhe pertence". “Temos casos de municípios com atraso de até quatro parcelas. Na maioria deles, a situação é deplorável, pondo em risco o transporte de alunos no próximo ano eletivo”, denuncia.
Mês passado, uma comissão de prefeitos esteve na Secretaria Estadual da Educação negociando uma saída para o pagamento dos débitos em atrasos. Apurou-se, na ocasião, que o Estado deveria repassar aos municípios dez parcelas referentes ao convênio firmado entre o Governo e Municípios. No entanto, das quatro parcelas pendentes somente uma no valor de R$ 2,44 milhões foi paga, restando três que perfazem R$ 7,32 milhões.
Na ação, o Jurídico da ATM se baseia no Artigo 208 da Constituição, no seu parágrafo VII, que prescreve como obrigação do Estado: “Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”. (Da Ascom ATM)
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