O polêmico Projeto de Lei número 14/2011, de autoria dos vereadores Guilherme, Hagahús Netto e Luciana, que recentemente revogou a lei 1092/2008, de autoria do executivo municipal e que instituía a cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), nada mais é do que uma proposta demagógica, eleitoreira, elitista e inconstitucional.
Na justificativa do projeto aprovado pela Câmara, os nobres vereadores afirmam que a contribuição não tem se revertido em melhorias na iluminação pública do município e que o Poder Executivo seria co-responsável pelo péssimo serviço de iluminação pública que hoje existe em Dianópolis. Pura hipocrisia. O argumento é totalmente contraditório e há uma clara tentativa de falsear a verdade. No mínimo é pura desfaçatez dizer que bairros e ruas da cidade encontram-se às escuras e ao mesmo tempo reconhecer os aspectos positivos na iluminação com o RELUZ.
A prefeitura gasta por volta de 30 mil com a iluminação pública e arrecada com a CIP em torno de 12 mil, com o limite de isenção de 120kwh. Portanto, somente quem consome acima disso paga a contribuição. Pessoas humildes não pagam a CIP. Assim, a meu ver, o projeto é elitista e só beneficia os ricos.
Por outro lado, ainda existem dois meios de frear tamanha “demagogia legislativa”: a prerrogativa do VETO por parte do executivo, que só poderá ser derrubado com dois terços dos votos dos vereadores; e o recurso ao Poder Judiciário, pois a iniciativa contraria o interesse público (gera renúncia de receita), e é flagrantemente inconstitucional.
A CIP, enfim, além de custear a prestação de um serviço público também torna-se necessária pois “Iluminação Pública é Segurança Pública”. Por esta razão a referida contribuição é indispensável. Me parece no mínimo irresponsável e demagógica uma proposta que visa retirar recursos dos cofres municipais quando todos sabem que as prefeituras brasileiras enfrentam enormes dificuldades financeiras e são obrigadas mesmo assim a manter em bom funcionamento os serviços públicos mais básicos. A eleição ainda não chegou mas no caso em questão os interesses eleitorais estão se sobrepondo ao interesse público. O que está valendo é a perniciosa política do quanto pior melhor.
Autor: Kiko Jacobina
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