Ainda na notificação o SISEPE-TO destaca que, caso
o impasse não seja solucionado, o Sindicato tomará as medidas judiciais
cabíveis para a garantia dos direitos dos servidores.
O prefeito de Almas, no Sudeste do
Tocantins, Leonardo Sette Cintra, foi notificado pelo Sindicato dos Servidores
Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) para que, num prazo de dez dias,
efetue o pagamento do 13º salário dos servidores públicos referente ao ano de
2013.
A notificação foi entregue pelo diretor regional Sudeste do SISEPE-TO, Dimar
Crisóstomo. A lei determina que o 13º salário dos servidores deve ser pago até
o dia 20 de dezembro. No entanto, em Almas o prefeito deixou de pagar este
direito dos servidores.
Na notificação extrajudicial, o SISEPE-TO argumenta que “os vencimentos dos
servidores públicos tem natureza alimentar e, por isso, não podem ser retidos
de forma indevida pela administração municipal, em afronta às normas de regência
do direito administrativo, configurando ato de improbidade administrativa,
passíveis de ajuizamento de ações judiciais compatíveis”.
Ainda na notificação o SISEPE-TO destaca que, caso o impasse não seja
solucionado, o Sindicato tomará as medidas judiciais cabíveis para a garantia
dos direitos dos servidores.
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