O governador eleito do
Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), acompanhado da vice-governadora Cláudia
Lelis (PV) recebeu hoje (18), de sua equipe de transição, um diagnóstico das
contas do governo estadual e um mapa de riscos sobre as áreas que estão sendo e
poderão vir a ser atingidas pela atual crise financeira. Segundo ele, a
situação é “preocupante” e exigirá “austeridade” da próxima administração, que
terá que fazer cortes de pessoal, enxugamento da estrutura administrativa e
ampliar as receitas para reequilibrar as finanças.
Desde o fim do processo
eleitoral, o Tocantins vem sofrendo com a interrupção ou queda significativa na
qualidade de diversos serviços públicos devido à falta de pagamento do governo
local a fornecedores, servidores públicos e empresas prestadoras de serviços.
Os reflexos impactaram negativamente principalmente sobre a saúde, a segurança
pública, os programas de assistência social, o investimentos previstos para o
setor cultural e não realizados e obras de infraestrutura lançadas no período
eleitoral e descontinuadas nos últimos dias.
“Quando na campanha dizíamos
que era preciso um choque de gestão no Governo do Tocantins não era somente
retórica, sabíamos que o desgoverno era grande demais. O governo
Siqueira/Sandoval ampliou as suas despesas e comprometeu o limite prudencial,
mais do que isso, fez aplicações temerosas no mercado financeiro com os
recursos do Igeprev nos levando a perder o Certificado de Regularidade
Previdenciária, e isso é letal para o bem estar da administração pública. E na
outra ponta, vimos os hospitais num estado de calamidade pública, carros das
policias militar e civil sendo recolhidos, serviços de assistência social
interrompidos. O quadro de crise é muito pior do que imaginávamos”, analisou o
governador eleito.
Herbert Brito (o Buti), já
anunciado como futuro Secretário-Geral do Governo e que coordenou os trabalhos
da Comissão de Transição, classificou ainda como incompreensível ainda não
haver sequer previsão do orçamento do primeiro ano do próximo governo, o que
pode prejudicar, e muito, Marcelo Miranda. “O bom seria ela ser discutida com a
equipe de transição, mas não está sendo discutida conosco. É o atual governo
que está decidindo quando vai enviar e o presidente da Assembleia Legislativa
já deu declarações à imprensa de que o governo não teria enviado a LOA por não
ter sido capaz de fechar as contas. Veja o tamanho do problema que temos pela
frente”, destacou Buti.
Na apresentação dos
relatórios da Comissão de Transição nessa quinta-feira, participaram os seis
integrantes oficiais escolhidos pelo governador: o advogado e ex-secretário de
Segurança Pública do Estado, Herbert Brito (o Buti), que coordenou os
trabalhos; Luiz Antônio da Rocha, que foi um dos coordenadores da campanha de
Miranda e já atuou no Tribunal de Contas do Estado (TCE); o ex-senador por
Goiás Jacques Silva de Souza, que trabalhou na Controladoria nos Governo de
Siqueira e Miranda Miranda, e é egresso do Tribunal de Contas da União (TCU);
Deocleciano Gomes Filho, corregedor-geral da Procuradoria do Estado; Adão
Francisco de Oliveira que é professor da
Universidade Federal do Tocantins (UFT) e doutor em Geografia e Igo Nascimento
é contador, bacharel em Direito e especializado em auditoria governamental.
A relatoria e sistematização
dos trabalhos ficou sob a tutela do Professor, administrador e consultor em
gestão pública Edson Cabral. A mediação dos trabalhos de hoje coube ao próximo
secretario Estadual da Comunicação, jornalista Rogério Silva. Presenças também
dos secretários já anunciados para a próxima gestão. Todos os técnicos que
participaram dos eixos temáticos também prestigiaram o evento, e receberam os
agradecimentos do governador eleito Marcelo Miranda pelo trabalho voluntário
realizado.
A metodologia de trabalho
adotada
Com vistas a construir um
diagnóstico, ainda que parcial, inicialmente, a equipe de transição elegeu uma
matriz padrão, posteriormente, por meio da Controladoria Geral do Estado - CGE,
solicitou-se a relação de documentos que pudessem demonstra a situação atual de
cada órgão que integra a estrutura governamental, buscando dados tanto de
natureza orçamentária quanto operacional.
Além dos documentos, a
equipe analisou o relatório de acompanhamento de execução físico e financeira,
disponibilizado no Portal da Controladoria Geral do Estado - CGE, as
informações postadas nos Portais das instituições, além de reuniões com
gestores e técnicos em cada pasta, oportunidade em que foram coletados
depoimentos que muito contribuíram para conclusão dos trabalhos.
Desenvolvimento Econômico,
Sustentabilidade e Recursos Naturais
O grupo de trabalho que
trabalhou a temática do desenvolvimento econômico, sustentabilidade e recursos
naturais, coordenada por Igo Nascimento, detectou que todas as entidades
contempladas seguem um padrão quanto a alocação orçamentária, ou seja, os
recursos orçamentários oriundos dos cofres do tesouro estadual são consumidos
basicamente com despesas de pessoal, ficando portanto desprovidos para custeio
e investimentos, como consequência estruturas operacionais insuficientes ou
sucateadas para atender a população, além de restos a pagar processados e não
processados para serem liquidados no exercício seguinte.
Os técnicos que se detiveram
sobre essas temáticas, notaram que as fontes financiadoras, tem suas atividades
finalísticas co-financiadas por outros entes, especialmente pelo Governo
Federal, destacando um aporte significativo de recursos captados, porém,
observando as datas de celebração dos referidos instrumentos regulatórios,
constataram uma execução ineficiente. A
equipe aponta que é indispensável suscitar, a construção de mecanismos que
melhorem o desempenho na execução de recursos advindos de transferências
voluntaria ou co-financiados.
Para o contador Igo
Nascimento “embora grande parte dos convênios e contratos encontre-se em
execução, a análise de execução física e financeira ficou prejudicada por falta
de informações sobre a evolução operacional dos mesmos. No tocante a avaliação
estratégica e operacional, a equipe contou apenas com os dados disponibilizados
no portal da CGE, pois, na documentação encaminhada pelas instituições, com
algumas exceções, não foi possível extrair informações que permitisse apuração
mais acurada sobre resultados qualitativos ou quantitativos das Entidades”.
Educação, Cultura, Esporte
Ciência e Tecnologia
Coordenada pelo procurador
do Estado Deocleciano Gomes Filho a principal dificuldade encontrada na leitura
das informações apresentadas foi a inconsistência de dados, principalmente
financeiros, que encontraram divergências com os dados da CGE no volume de
restos a pagar processados e não processados. Outras dificuldades encontradas pela equipe foi a pouca
informação atualizada de convênios, pouca clareza nos dados de pessoal e de
gestão das ações propostas no PPA, que influenciaram negativamente na análise
das informações, sendo necessária, ás vezes, a busca por informações por vias
não oficiais, como por meio da contribuição de servidores das pastas.
A grande preocupação foi com
o volume da dívida dos órgãos citados, bem como com a folha de pagamento dos
mesmos, que pode comprometer a gestão, sendo necessário um estudo mais profundo
quanto ao impacto que estas podem ter sobre o orçamento geral do Estado. “No
caso da Fundação Cultural que está no âmbito da Seduc, praticamente foi
impossível fazer um levantamento detalhado, a área foi completamente abandonada
e recursos originalmente destinados ao setor cultural foram remanejados. Na
Educação, percebemos que temos unidades escolares em boas condições e outras
que colocam em risco até mesmo o bem estar dos alunos e servidores, e no geral,
falta qualidade de ensino conforme preconiza a legislação. Pra completar temos
casos de dívidas enormes, só para ficar em um exemplo, somente da Feira do
Livro de 2012, a Educação deve mais de R$ 2,5 milhões, um quadro preocupante”,
explicou Deocleciano Gomes.
No caso da Unitins
detectou-se um grande problema com o excessivo gasto com a folha de pagamento,
e a falta de uma estrutura adequada. Na opinião da equipe, a Unitins acabou
absolvendo alguns cursos universitários municipais sem a devida estrutura e
quadro de professores para fazê-lo de forma adequada, o que vai exigir um
trabalho sistemático dos próximos gestores para se adaptar às exigências
preconizadas pelo Ministério da
Educação.
Por último a equipe destacou
que os programas voltados para a Juventude e no combate à disseminação das
drogas não obteve a devida atenção do Governo Estadual, nem mesmo no campo
pedagógico e de convênios federais que poderiam ter sido selados para uma
atuação mais agressiva e eficiente nessas áreas.
Desenvolvimento Social,
Saúde, Segurança e Direitos Humanos
Coube ao servidor de
carreira do Tribunal de Contas da União, Jacques Silva de Souza, coordenar os
trabalho sobre desenvolvimento social, saúde, segurança pública e direitos
humanos. A equipe ressaltou perante o governador Marcelo Miranda e a
vice-governador Cláudia Lelis que a documentação apresentada e as informações
colhidas não foram suficientes para demonstrar com precisão a real situação de
cada órgão. Todavia, conclui-se que a situação, de um modo geral, apresenta um
quadro preocupante para a futura administração, uma vez que foram constatadas
dívidas elevadas, alto comprometimento da receita com despesa de pessoal,
contratos com indícios de superfaturamento, bens móveis e imóveis sucateados,
inexecução de serviços essenciais, notadamente na saúde. Os fundos, de modo
geral, possuem uma baixa execução na aplicação dos recursos, com exceção do
Fundo Estadual de Saúde e de Assistência Social.
Jacques Silva ressalta que
“a política de participação social se dá por meio dos Conselhos de caráter
consultivos e deliberativos, no entanto poucas foram às ações implementadas,
com vista ao fortalecimento dos mesmos. E no caso da Assistência Social os
recursos foram basicamente aplicados apenas em custeio e manutenção, deixando
de observar aplicabilidade da Política Nacional de assistência social nos
municípios”. Por essa razão, Jacques Silva disse ao governador que será preciso
assegurar a efetividade dos programas de Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial, bem como a execução de projetos na área de Segurança
Alimentar, combatendo a subnutrição e a fome da população pelo aproveitamento
de recursos naturais e programas disponibilizados pelo Ministério de
Desenvolvimento Social. Uma ação emergencial para ser tomada já nos primeiros
meses da nova administração.
A equipe constatou também
uma baixa execução das políticas voltadas para a defesa dos Direitos Humanos,
entre as quais se destacam as políticas destinadas para a Pessoa Idosa, Pessoa
com Deficiência, Crianças, Adolescentes, Jovens e Mulheres, neste último caso,
por exemplo, não houve sequer destinação de recurso orçamentário para o Fundo
Estadual dos Direitos da Mulher.
Na segurança observou-se um
aumento da criminalidade agravado, principalmente, pela falta de estrutura dos
órgãos de combate e repressão ao crime, o que implica também, de consequência,
negativamente no sistema prisional que hoje é deficitário, com unidades
superlotadas e infraestrutura totalmente inadequadas, necessitando de
providências urgentes, notadamente quanto à construção e reforma de unidades
prisionais, bem como formação e capacitação de pessoal para o exercício das
pertinentes funções e, sobretudo, na implementação de Políticas Sociais de
caráter preventivo.
Na Saúde, a equipe constatou
aquilo que a população já vem observando no dia-a-dia, uma total precariedade
das unidades hospitalares do Estado, com recorrentes falta de medicamentos e
materiais, interrupção de serviços ante a ausência de pagamento de fornecedores
e prestadores de serviços, descumprimento de decisões judiciais, equipamentos
sem manutenção adequada, falta de correta higienização dos hospitais,
aumentando a incidência de infecções, superfaturamento de preços de
medicamentos, prática de corrupção e desvio de recursos da saúde.
Infraestrutura , Mobilidade
e Habitação
Esta equipe, coordenada pelo
Professor Adão Francisco mergulhou nos dados das Secretarias de Estado da
Infraestrutura; da Habitação, Cidades e Desenvolvimento Urbano; Extraordinária de Estado da Região
Metropolitana de Gurupi; Extraordinária de Estado de Minas e Energia; Agência
Tocantinense de Saneamento – ATS; Agência Tocantinense de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos – ATR; IPEM - Agência Estadual de Metrologia,
Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia (transformada em AEM); Terra
Palmas; Detran – TO; Mineratins; Agetrans.
Na análise geral da equipe
destacaram como positivo a eficiência da Secretaria de Estado das Cidades,
Habitação e Desenvolvimento Urbano, que tem cumprido parte significativa de
suas ações e feito o uso dos recursos na obediência dos prazos. Por outro lado,
a Secretaria de Estado da Infraestrutura evidencia uma relativa fragilidade no
cumprimento de suas funções, haja vista que algo próximo a 60% das rodovias
estaduais não estão pavimentadas e do total das que estão, 57% carece de
restauração, de acordo com dados de 2014.
Com relação ao Terra Palmas,
o órgão é dirigido pelo atual titular da pasta da Secretaria de Estado das Cidades,
Habitação e Desenvolvimento Urbano. Em visita a este órgão, a convite do
secretário, nos foi informado que a não prestação de informações relativas ao
Terra Palmas se dava pelo fato de o mesmo ter uma natureza jurídica distinta
dos órgãos da administração direta, não sendo alcançado, portanto, pelo Decreto
da Transição, que instituiu as informações que deveriam ser informadas, segundo
a sua interpretação, o que fere, na prática da Lei de Acesso à Informação
Pública. Todavia, o secretário de Estado e presidente do Terra Palmas garantiu,
verbalmente, que este órgão encontra-se ajustado, com saúde financeira e com
recursos significativos para investimentos, algo que a comissão não teve como
checar por falta de dados.
Com relação ao Detran a
equipe detectou que vários softwares foram adquiridos por valores
significativos para integrar o sistema do Detran ao Sistema Nacional, mas que
não se investiu em modernização dos equipamentos físicos de informática, o que
inviabilizou que esse trabalho tivesse êxito. Os técnicos também questionarão
uma série de convênios com alto valores, que segundo eles, precisarão passar
por uma auditoria.
Com relação aos demais
órgãos, a equipe atribuiu notas entre 2
e 3, numa escala de 1 a 5, para os procedimentos burocrático-administrativos
(eficiência) e também 2 e 3 para o cumprimento dos objetivos das ações (eficácia).
Gestão e Governabilidade
Coube ao ex-servidor de
carreira do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Luiz Antônio de Carvalho
trabalhar na temática de Gestão e Governabilidade e junto com sua equipe
analisar os dados da Secretaria do Planejamento e Modernização da Gestão;
Secretaria da Administração; Secretaria da Fazenda; Casa Civil; Controladoria
Geral do Estado; Procuradoria Geral do Estado; Secretaria de Comunicação
Social; Agência Tocantinense de Notícias; Redesat; Representação do Estado em
Brasília-DF; Secretaria de Relações Institucionais; e IGEPREV.
Na análise da equipe existe
em todas as unidades do Estado um grau de endividamento que compromete
efetivamente todas as possibilidades de realização de investimentos e até mesmo
o custeio básico da máquina pública. Tal comprometimento, refletido sobre o
custeio e outras despesas correntes, gera um efeito inevitável de
impossibilidade de manutenção qualitativa e quantitativa dos serviços públicos,
inclusive aqueles essenciais e básicos. Esse cenário foi possível mediante o
comprometimento das receitas do Estado com o pagamento de despesas com pessoal
e ainda endividamento além das condições de pagamento aferidas pela receita
total do Estado. Tal reflexo é perceptível em todas as unidades administrativas
do Estado, e não apenas naquelas objeto de análise desse eixo temático.
Na opinião de Luiz Antônio
de Carvalho “podemos afirmar que Pastas estratégicas para o Estado como Seplan,
Sefaz e Secad foram privadas de suas funções, como planejadores de novas
soluções para dinamização e desenvolvimento de iniciativas a bem e modernização
do serviço público. Em termos práticos, a Seplan privou-se de planejar ações de
curto, médio e longo prazo para o Estado, desde aquelas estratégicas quanto
aquelas de análise efetiva das projeções orçamentárias do Estado”.
Quanto ao Igeprev, Luiz
Antônio de Carvalho destacou grande parte das aplicações foram feitas de forma
irregular o que gerou punições do Ministério da Previdência que geraram dois
TACS – Termos de Ajustamento de Conduta, que acabaram não sendo cumpridos, o
que coloca em risco que o Estado possa renovar o seu Certificado de
Regularidade Previdenciária, o que seria um caos, pois bloquearia a
administração de selar qualquer tipo de convênio com o Governo Federal. Na
opinião de Luiz Antônio ao se iniciar o Governo será necessário contratar uma
auditoria independente para auditar o Instituto.
Superar a Crise com um
Choque de Gestão
O administrador e consultor
em gestão pública Edson Cabral, fez um arremate sobre as receitas e despesas do
governo de uma forma geral, ressaltando que hoje o estado praticamente não
realiza investimentos em infraestrutura porque a folha de pagamento compromete
as finanças do governo. Cabral destacou que apesar do ICMS ter experimentado um
crescimento houve uma grande frustração do FPE – Fundo de Participação dos
Estados, e faltou iniciativas de incremento de arrecadação. E, por último
chamou a atenção para o quadro de pessoal que hoje se encontra acima do limite
prudencial, o que compromete o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao final da apresentação dos
relatórios o governador Marcelo Miranda agradeceu o empenho de todos, se
comprometeu a se deter nos próximos dias nos dados apresentados e determinou
que uma cópia do relatório completo fosse também disponibilizado para cada
secretario já indicado para que eles possam ter um roteiro que os guie nos
primeiros dias de administração a partir de 01º de janeiro.
Para Marcelo Miranda “a nova
administração tem uma tarefa grandiosa de tirar o Tocantins de uma situação de
crise profunda e fazê-lo retornar aos trilhos do progresso, renovando as
esperanças de todos que aqui escolheram morar, trabalhar, estudar e ajudar o
estado a crescer”. Mas o governador lembrou a todos, que será preciso preparar
o espírito para um período de austeridade e trabalho duro, como forma de salva
o Estado de uma possível bancarrota.
Por último ele lembrou a
todos que o trabalho realizado não pode ser visto como uma auditoria, visto as
dificuldades que foram apresentadas por todos quanto ao levantamento de dados,
e mesmo a parcialidade de muitos números apresentados e consolidados até 31 de
outubro somente. Marcelo Miranda fez um chamamento para que todos se detenham
nos primeiros meses de trabalho a auditar com transparência todos os órgãos, e
que todas irregularidades encontradas sejam explanadas e encaminhadas aos
órgãos competentes.
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