O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou nesta quarta-feira, 20, Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades no transporte escolar público de Almas, cidade localizada a 313 km da Capital.
De acordo com o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, após várias denúncias de irregularidades na condução dos estudantes, a Promotoria de Justiça promoveu a inspeção dos veículos, tendo constatado, na Avenida São Sebastião, centro da cidade, a circulação de veículo escolar em péssimas condições. Além disso, o condutor não estava habilitado para esse tipo de transporte, tendo se apresentado como motorista da Prefeitura de Almas e admitido não possuir habilitação na categoria “D”, requisito para realizar o transporte de alunos.
Durante a vistoria, constataram-se outras irregularidades, algumas das quais ferem o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tais como ausência de autorização emitida pelo órgão de trânsito local para circulação do veículo, ausência de documento de inspeção que ateste a condição dos equipamentos obrigatórios e de segurança; inexistência de faixa horizontal amarela, com o dístico “escolar”, em preto, bem como de marcador de velocidade e tempo (tacógrafo); falta de lanternas apropriadas na parte superior dianteira e traseira; além da insuficiência de cintos de segurança.
Na ocasião, verificou-se ainda que o veículo, com capacidade máxima para 9 passageiros, transportava 19 alunos mais uma monitora, bem como a presença de motoristas e passageiros sem cinto de segurança, o que contraria os artigos 64, 65 e 100 do CTB, e duas crianças menores de dez anos sendo transportadas no banco dianteiro do veículo.
Diante dos fatos e objetivando apurar, de modo preventivo e cautelar, a oferta do serviço pelo Poder Público Municipal, a Promotoria de Justiça de Almas dá início a Procedimento Preparatório, no qual determina ao Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) que realize a inspeção adequada nos veículos, de modo a garantir segurança na condução dos estudantes.
Serão encaminhadas ainda cópias do documento ao prefeito, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação, sindicato rural e associações de moradores solicitando auxílio na obtenção de provas sobre o funcionamento do transporte escolar no município.
Roberto Garcia informa que procedimento semelhante poderá ser instaurado em Porto Alegre do Tocantins, outro município da Comarca de Almas.
MPE investiga contratação irregular de servidores pela Prefeitura de Almas
O Ministério Público Estadual (MPE) requisitou nesta sexta-feira, 08/10, ao Prefeito Municipal de Almas, Leonardo Sette Cintra, relação contendo nomes, cargos e a remuneração de todos os servidores efetivos, contratados e comissionados do Município.
O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça titular de Almas Roberto Freitas Garcia, após receber denúncia de uma recepcionista contratada pelo município, que fora demitida do cargo supostamente por motivos políticos, conduta esta que infringe o disposto no artigo 73, V, da Lei nº 9.504/97, que veda demissões sem justa causa de servidores contratados, na circunscrição do pleito, até a posse dos candidatos eleitos.
A denúncia da servidora demitida evidenciou que a mesma, apesar de demitida irregularmente, ocupa um cargo (recepcionista) que, por lei, deve ser preenchido mediante concurso público, e não mediante contrato temporário, porquanto não visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preconizado pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, necessitando estar previsto na lei municipal como de provimento efetivo, de investidura dependente de aprovação em concurso público.
O Promotor ressalta que a contratação de servidores sem concurso público, fora das hipóteses previstas na Constituição Federal são ilegais, geram inúmeros prejuízos para o ente público e ferem os princípios basilares da administração pública.
A Promotoria de Justiça de Almas visa, com a requisição, obter documentos suficientes que reforcem a prova de que a Prefeitura Municipal de Almas vem adotando a prática viciosa e ilegal de contratar boa parte de seus servidores diretamente, sem concurso público, circunstância esta que ensejará a adoção de medidas legais tendentes a compelir o Poder Público Municipal a demitir os servidores contratados ilegalmente, bem como realizar imediato concurso público para contratação de servidores efetivos.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPE-TO
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