Foi assinado no dia 24 de fevereiro, o Decreto de nº 011/10 que prorroga até o dia 31 de março de 2010 o pagamento com desconto de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, taxas e débitos não tributários, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, duscutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no Programa Municipal de Recuperação Fiscal criado pela Lei 1.123/09.
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