O Núcleo de Ações Coletivas – NAC, conjuntamente com as Unidades
da Defensoria Pública em Araguatins, Augustinópolis e Dianópolis instaurou
Procedimento Preparatório com o objetivo de acompanhar a implantação efetiva
dos campi
universitários criados na estrutura operacional da Fundação Universidade do
Tocantins – UNITINS, através da Medida Provisória nº 5, de 14 de janeiro de
2014, buscando resguardar o princípio constitucional de acesso ao ensino
superior gratuito, conforme rege o artigo 206, inciso IV, da Constituição
Federal.
A iniciativa foi motivada principalmente pela demanda dos
Assistidos da Defensoria Pública do Tocantins, em sua grande maioria acadêmicos
da Faculdade para o Desenvolvimento do Sudeste Tocantinense – FADES,
(localizada em Dianópolis) que nos últimos anos vem enfrentando problemas com a
falta de professores e a descontinuidade nas aulas, aliados à incerteza e
insegurança jurídica quanto à conclusão dos cursos, pois, atualmente vem
funcionando sob intervenção judicial, após a propositura de uma ação civil
pública pela DPE-TO.
Já em relação aos acadêmicos da FABIC (Augustinópolis), existe
uma expectativa enorme se esta Instituição de Ensino Superior será encampada
pela Fundação Unitins, pois, caso se concretize essa medida, ela será um instrumento
de erradicação na desigualdade social, tão acentuada no extremo norte do
Estado, já que democratizará e permitirá o acesso daquelas pessoas desprovidas
de recursos financeiros ao tão sonhado curso superior.
Assim, com oadvento da Medida Provisória nº 5, de 14 de janeiro
de 2014, surgiu à expectativa por parte dos acadêmicos da FADES (Dianópolis) e
FABIC (Augustinópolis) em serem encampados pela UNITINS, pois, vislumbraram
nessa medida governamental uma alternativa para a resolução definitiva das problemáticas
que eles vêm sendo submetidos, afastando as incertezas.
Desta forma, como a Fundação Unitins ainda não se manifestou de
que forma se realizará a implantação efetiva dos campi, gerando apreensão e expectativas na
comunidade, foi instaurado o Procedimento Preparatório nº 208/14 onde foi
definido um rol de atividades entre elas oficiar: o Conselho Estadual de
Educação - CEE/TO, para que se manifeste sobre a possibilidade da Fundação
Unitins promover a encampação das Instituições de Ensino Superior denominadas
de FABIC e FADES; a FABIC e FADES para que se manifestem sobre eventual
interesse de serem encampadas pela Unitins; Oficiar a Secretaria de
Planejamento e Modernização da Gestão Pública do Tocantins requisitando
informações se existe disponibilidade orçamentária e financeira para a
implantação efetiva dos campis
e ainda o Reitor da Unitins para que também forneça todas as informações a
cerca da interiorização da Instituição, dentre eles, quais cursos serão criados
e efetivamente instalados nos novos campi
universitários.
Todos os ofícios já foram enviados e o NAC está aguardando a
resposta das Instituições para saber como se posicionar objetivando resguardar
o direito constitucional de acesso ao ensino superior gratuito.
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