MUNICÍPIOS SÃO BENEFICIADOS PELO FIM DA DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DO ICMS

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Manoel Silvino Neto (PR), prefeito de Jáu do Tocantins, realizou na tarde desta sexta-feira, 4, uma coletiva, na qual declarou que a lei número 1.745, de 15 de dezembro de 2006, assinada pelo então governador Marcelo Miranda (PMDB), prejudicou o repasse do ICMS para os municípios do Estado.

A lei autorizou a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com crédito líquido certo e vencido das empresas de energia elétrica e prestadoras de serviço de comunicação. Isso significa que as dívidas do Estado com essas empresas e prestadoras de serviço, são abatidas no ICMS que essas instituições deveriam pagar ao governo estadual. Com essa medida, os municípios tocantinenses foram sobremaneira prejudicados, já que, diminuindo o ICMS recebido, o Estado também reduziu o repasse a eles, já que por lei, os municípios têm direito à 25% do ICMS arrecadado pelo Estado.

“O governo do Estado estava pagando suas contas com o dinheiro dos municípios”, afirmou o presidente da ATM, acrescentando que desde 2006 os municípios estão sendo lesados, devido à declaração incorreta do imposto por parte do governo estadual.

O prefeito informou também que nem a associação nem os prefeitos tinham conhecimento de que, com essas compensações feitas entre o Estado e as empresas, o governo estava deixando de declarar a receita correta da parcela de direito dos municípios, o que foi informado pelo atual governador Siqueira Campos (PSDB). “Se não houvesse boa vontade do próprio governo, nós não descobriríamos que estávamos sendo prejudicados”, pontuou.

Silvino também destacou que a ATM aumentará a fiscalização a respeito das leis que tratem sobre os impostos, para que os municípios não voltem a ser prejudicados. “É difícil cobrar uma coisa que não se conhece. É importante para os municípios terem uma assessoria jurídica à altura”, afirmou o prefeito.

Ressarcimento

Apesar dos mais de quatro anos recebendo um valor inferior ao que é assegurado por lei, os municípios já podem comemorar. O governador Siqueira Campos, já sinalizou ao presidente da ATM que, além de já ter ajustado os valores do ICMS desde janeiro, ainda pretende ressarci-los dos anos que receberam o recurso erroneamente.

“O Estado não suporta fazer esse pagamento de uma vez, portanto vamos aguardar para ver qual a melhor forma para o governo nos ressarcir, já que não estávamos contando com esse dinheiro”, disse Silvino, acrescentando que os valores que cada município perdeu nesses quatro anos devem ser repassados em um prazo de 15 dias pela Secretaria da Fazenda.

Após o conhecimento dos valores a serem repassados para cada município, o presidente da ATM enfatizou que irá tomar providências jurídicas para que os dois ex-governadores (Marcelo e Gaguim), bem como os secretários que assumiram a pasta da Fazenda durante esse período, sejam responsabilizados pelo prejuízo causado aos municípios. “Vamos tomar providências para que outros governos não venham a fazer a mesma coisa”, finalizou Silvino.

Fonte: ASCOM/ATM