A Constituição Federal estabelece o princípio da
isonomia que assegura tratamento igual a todos perante a lei, desde que estes
estejam em condições de igualdade. Para Maria Berenice Dias, "leis
voltadas a parcelas da população merecedoras de especial proteção procuram
igualar quem é desigual, o que nem de longe infringe o principio
isonômico". Recentemente, o Supremo Tribunal Federal confirmou este
entendimento, quando decidiu pela constitucionalidade da Política de cotas
étnico-raciais para seleção de estudantes da UnB. Para justificar os seus
votos, os magistrados se apoiaram em pesquisas que demonstram as distorções
sociais historicamente consolidadas, que há séculos excluem a população negra
de acessar direitos sociais básicos, como o direito à educação.
Certamente é com base neste entendimento, que a
Prefeitura de São Paulo propõe por meio do programa "De Braços
Abertos", enfrentar o uso do Crack, na região conhecida como Cracolândia.
O programa prevê tratamento diferenciado a dependentes químicos,
disponibilizando abrigo, tratamento de saúde, alimentação, atividade
ocupacional, capacitação profissional e auxílio financeiro. Trata-se de uma
política social focalizada, que pretende mudar a realidade daquela região, tendo
como público alvo, os usuários, e, consequentemente, a população local, que
será impactada indiretamente com as ações do programa. Para alcance das metas,
o Prefeito Haddad adotou uma estratégia de gestão transversal e integrada,
envolvendo, em diferentes frentes de ações, as secretarias da Saúde,
Assistência e Desenvolvimento Social, Trabalho e Empreendedorismo, Segurança
Urbana e polícias Civil e Militar.
A iniciativa é importante, porque enfrenta o
problema com políticas de promoção e resgate da cidadania - e não de
repressão-, por meio do diálogo e do convencimento de que é possível vencer a
dependência química. Como trata-se de um problema complexo e de difícil
solução, uma vez que a dependência química envolve multicausalidade e
consequência tanto individuais quanto coletivas, torna-se fundamental monitorar
e acompanhar os impactos do programa, utilizando indicadores de eficácia e de
efetividade, como, por exemplo, considerando o número de pessoas atendidas, e
destas quantas efetivamente foram reinseridas ao convívio social.
Por fim, é essencial envolver a comunidade local na
gestão do programa, com poder de decisão, tendo em vista a complexidade do
problema e que há 20 anos, a cracolândia vem resistindo a uma política
higienista, repressiva e segregacionista do aparelho de Estado.
Autora: Gleidy Braga (Jornalista, Pós–graduanda em Gestão e Políticas Públicas pela
Fundação Escola de Sociologia e Política do Estado de São Paulo)
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