O presidente da CPI da Celtins, deputado Zé Roberto
(PT) entregou na sessão desta terça-feira, dia 25, o relatório final da
Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou o desvio de recursos públicos
pelos gestores da Celtins. Criada em julho de 2013, a CPI teve como objetivo
analisar o impacto da malversação de recursos, a cobrança de altas tarifas de
energia elétrica e a execução do programa “Luz para Todos”, apontando as
responsabilidades civis, criminais e administrativas.
Ao
analisar os relatórios anuais da administração da Companhia de Energia Elétrica
e dos auditores independentes referentes ao ano de 2012, o presidente da CPI
qualificou as oitivas como importantes, por reforçarem a opinião que os membros
da comissão vinham formando sobre o caso.
“Os
membros desta comissão não têm dúvidas de que o desvio de recursos, tanto no
que se refere aos saques indevidos das aplicações nos bancos Daycoval e
Bicbanco no valor de R$ 51,5 milhões, quanto o empréstimo irregular de R$ 23
milhões à Celpa, impactou a capacidade de investimento para melhorar e ampliar
os serviços de energia elétrica no Tocantins. Isso causou prejuízos ao
consumidor e ao Estado, obrigando a empresa a buscar empréstimos em
instituições financeiras e a aumentar seus custos”, destacou Zé Roberto.
Como
agravante das altas tarifas de energia no Tocantins, outro fator apontado no
relatório foi o gasto indevido com a manutenção da estrutura realizada em São
Paulo, bem como na compra da energia fora dos leilões, a um preço muito
elevado.
Com
relação aos desvios referentes ao programa “Luz para Todos” e semelhantes,
ficou confirmado que o programa trouxe um déficit de cerca de 80 milhões de
reais, mesmo com os repasses de recursos federais de convênios.
Encaminhamentos
A
comissão vai enviar cópia do relatório aos ministérios públicos estadual e
federal, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, ao Procon, ao
Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, à Polícia Federal, à Celtins, ao
Tribunal de Contas da União e à Aneel. Cabe agora ao Ministério Público
Estadual comprovar os fatos apurados, aprofundar as investigações e tomar as
providências que couberem com vistas à defesa dos recursos públicos e a
promover a responsabilização civil e criminal dos infratores citados no
relatório, a exemplo de diretores dos bancos Daycoval e Bicbanco, do
controlador do Grupo Rede Energia, Jorge Queiroz, e da Celtins, Carmem Campos
Pereira e Ariel Vilchez.
Quanto à
Assembleia Legislativa, a CPI sugere que seja feita a revisão da lei da
privatização da Celtins para que o Estado tenha poder nas decisões da empresa,
já que atualmente é o detentor de 49% do capital da Celtins.
Fonte: ASCOM - AL
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