O Ministério Público
Estadual (MPE) obteve decisão favorável que determinou ao município de
Dianópolis a obrigação de regularizar o transporte escolar municipal,
corrigindo os erros apontados nos relatórios de fiscalização do Detran e que
colocam em risco a integridade física de crianças e adolescentes da região.
A Ação Civil Pública que
resultou na decisão judicial foi ajuizada em setembro de 2015. A iniciativa do
MPE tomou como base relatório de inspeção apresentado pelo Detran, o qual
relata as péssimas condições dos veículos utilizados no transporte de
estudantes do município de Dianópolis.
Dentre os principais
problemas relatados no processo estão a falta de retrovisor, lanternas
queimadas, estofamento com defeito, ausência de extintor de incêndio, além da
falta de manutenção nos veículos.
A decisão, proferida no dia
13 de abril, estabelece um prazo de 90 dias para que o Município proceda às
adequações, sob pena de imposição de multa de R$ 10 mil.
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