NOTA DE ESCLARECIMENTO

NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, SINTO-ME NO DEVER DE ESCLARECER À POPULAÇÃO, QUANTO AS CONTAS QUE RECEBERAM JULGAMENTO PELA REJEIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

PRIMEIRAMENTE ESCLAREÇO QUE O FATO DE TER SIDO REJEITADA, A PRESTAÇÃO DE CONTA DO ORDENADOR, NÃO QUER DIZER QUE O MESMO COMETEU ATO QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AINDA MAIS NO CASO EM QUESTÃO QUE APENAS MULTA FOI APLICADA EM FACE DE IRREGULARIDADES PROVENIENTES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.

A INTERPRETAÇÃO GENERALIZADA FEITA PELA MAIORIA DAS PESSOAS, ANTE A RELAÇÃO DE PREFEITOS QUE TIVERAM SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, VINCULA DIRETAMENTE À LEI DA FICHA LIMPA, E CASO ESTEJA NELA INSERIDO, É CONSIDERADO FICHA SUJA.

ESTE ENTENDIMENTO É PREMATURO E TEMERÁRIO, POSTO QUE APENAS PODE SER ENQUADRADO NO ART. 1.º ALÍNEA “g” DA LEI DE INELEGIBILIDADE, O ORDENADOR DE DESPESAS QUE PORVENTURA TENHA COMETIDO ATO IMPROBO, QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE SUAS CONTAS CONTENHAM VÍCIOS INSANÁVEIS E QUE O ORDENADOR TENHA AGIDO COM DOLO.

NÃO HÁ, PORTANTO, QUE SE FAZER ALARDE, QUANTO A REJEIÇÃO DE CONTAS EM QUESTÃO, POIS NÃO EXISTE RELAÇÃO ENTRE ESTE JULGAMENTO E O QUE PRECEITUA A ALÍNEA “g” DA LEI DE INELEGIBILIDADE.

O JULGAMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM RECURSO DE REVISÃO PROTOCOLADO PERANTE AQUELE ÓRGÃO. EM CONTRAPARTIDA A COMPETÊNCIA DO REFERIDO TRIBUNAL EM JULGAR AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ SENDO DISCUTIDA PERANTE A JUSTIÇA, EM PALMAS.

OU SEJA, NA AÇÃO PROTOCOLADA POR MIM JUNTO AO FORUM DE PALMAS, QUE DEIXOU DE SER DEFERIDA A LIMINAR, NÃO SE DISCUTE REJEIÇÃO DAS CONTAS DE ORDENADOR DE 2005, MAS TÃO SOMENTE SE O TRIBUNAL DE CONTAS TEM OU NÃO, COMPETÊNCIA DE JULGAR AS CONTAS DE PREFEITO, EM FACE DO ART. 71, INCISO II DA CF/88.

JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES – PREFEITO MUNICIPAL