A senadora Kátia Abreu
(PSD-TO) disse nesta quinta-feira, 13, durante a instalação da Comissão
Temporária de Modernização de Lei de Licitações (8.666/93), que o texto atual
não acompanha as necessidades da sociedade. A parlamentar é a relatora da
Comissão que vai propor mudanças na legislação. A Comissão, instituída pelo
presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, é presidida pelo senador
Vital do Rêgo (PMDB-PB), tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) e
como relator revisor o senador Waldemir Moka (PMDB-MS).
De acordo com Kátia, a lei
nasceu com o objetivo de dar competitividade e transparência aos processos de
compras governamentais, mas na realidade não é o que vem acontecendo. “A
8.666/93, da forma que está, trava o país impedindo obras e compras, especialmente
na área de saúde, porque ela criou uma burocracia quase que insuperável”,
argumentou a senadora. "A lei nem barra a corrupção, nem cerca a corrupção
e ainda entrava o país, impedindo as obras, impedindo as compras,
principalmente na área de saúde. Criou uma burocracia quase que
insuperável", afirmou Kátia Abreu.
A parlamentar utilizou um
exemplo recente no estado do Tocantins. “Tenho recursos empenhados no valor de
R$ 80 milhões para construção de um hospital geral na cidade de Gurupi, que vai
atender a população do sul de Tocantins. No entanto, ontem acabou o prazo para
envio das propostas de acordo com o edital do pregão e nenhuma empresa se
interessou por excesso de burocracia”.
Durante a abertura dos
trabalhos da Comissão, a senadora disse que trabalha há mais de um ano para que
fosse criada uma comissão para tratar do tema. A senadora apresentou dados que
mostram que mudanças na legislação é um ponto almejado há anos. “A lei vai
completar 20 anos e já foi objeto de mais de 700 proposições de mudanças
apresentadas pelo Congresso e pelo governo. Isso é um sinal de que as coisas
não estão bem. Por isso, nosso objetivo é modernizar essa legislação”, disse.
A Comissão terá 60 dias,
prorrogáveis por mais 60, para finalizar os trabalhos. A relatora apresentou o
cronograma de audiências públicas que vai de 24 de junho a 8 de outubro.
Durante esse período, os parlamentares ouvirão entidades da sociedade civil e
entidades representativas de setores econômicos, especialistas do direito
brasileiro, representantes do governo e órgãos de controle e especialistas
internacionais.
Pacto pela moralidade
A parlamentar reconheceu que
somente a lei não é capaz de extinguir as mazelas causadas pela corrupção e que
é preciso que os governantes tenham mais responsabilidade com o dinheiro
público. “Claro que nós sabemos que nenhuma lei vai suprir a falta de ética.
Seria importante fazermos um pacto moral, mas não há forma ou lei mágica que
conserte 100% essa situação”.
A comissão aprovou um
cronograma que será dividido em três fases. A primeira será destinada a
audiências públicas, às segundas-feiras, às 18h. Serão quatro audiências que
devem se realizar a partir da próxima semana, até o mês de agosto.
A primeira audiência pública
será realizada no dia 24 de junho e ouvirá entidades como o Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura (Crea), o Sindicato da Indústria da Construção
Civil (Sinduscon), Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma),
entre outras.
A segunda audiência ouvirá
especialistas do direito brasileiro. A terceira, representantes do governo e
órgãos de controle, como Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de
Contas da União (TCU). A última audiência ouvirá especialistas do direito
comparado, para debater as diferenças da legislação brasileira em relação às
leis de outros países.
A segunda fase de trabalho
da comissão será destinada a estudar as sugestões e críticas colhidas nas
audiências públicas e compará-las com os projetos que tramitam no Congresso
sobre o assunto. Também nessa fase será elaborada a minuta do projeto de lei. A
relatora afirmou que há muitos projetos bons e que a ideia é aproveitá-los, não
dispensá-los.
- Nós não queremos passar
uma borracha em cima do trabalho que já foi feito. Nós vamos fazer um
aproveitamento de todos esses projetos, analisando um por um, com todo o
respeito e cautela – afirmou a relatora.
Até o dia 8 de outubro, a
senadora pretende realizar a última fase de trabalho da comissão, que será a
discussão da minuta e deliberação da versão final do projeto.
Durante a reunião, o senador
Eduardo Suplicy (PT-SP) entregou a Kátia Abreu um parecer do PLC 32/2007,
aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), naquele mesmo
ano e que aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário. O projeto modifica a
Lei de Licitações e Contratos e, segundo Suplicy, houve bastante discussão no
Senado, durante a tramitação da proposta.
Kátia Abreu afirmou que
confia no trabalho da comissão, mas que todos precisam partir do princípio de
que nenhuma lei consegue suprir a falta de ética. Para a senadora, mais
importante que a lei seria se todos fizessem um pacto moral. (Assessoria de
Imprensa)
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