Diante dos constantes
atrasos do pagamento do 13º salário dos servidores, a existência exagerada de
contratos, bem como da exigência prévia de concurso público para admissão de
servidor, a Defensoria Pública e a Prefeitura de Almas assinaram Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC, para que a administração municipal tome as
providências necessárias, atendendo aos princípios da impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e a adoção de medidas moralizadoras.
Em 60 dias deverá ser
publicado edital para a realização de concurso público para preenchimento das
vagas atualmente existentes. E em um prazo máximo de 90 dias após a homologação
do resultado final do concurso, efetuar a nomeação de todos os aprovados dentro
do número de vagas ofertadas no edital.
Para resolver os problemas
com atrasos nos pagamentos de créditos dos servidores efetivos e assegurar a
eficiência do serviço público, o município de Almas se obriga a exonerar até o
ultimo dia útil do mês em curso, professores, professores auxiliares e
auxiliares de serviços gerais, bem como reduzir os cargos de confiança,
observando a manutenção daqueles cargos necessários à continuidade do serviço
público, a exemplo dos garis, que não possuem servidores efetivos na função.
No Termo, o Município ainda
se obriga a enviar para a Defensoria Pública até o dia 5 de outubro de 2013
relação nominal dos servidores exonerados e dos contratados mencionando a
respectiva lotação. O descumprimento de qualquer uma das clausulas do TAC
incorrerá em multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o cumprimento e ainda em
cláusula penal conforme artigo 408 do Código Civil Brasileiro.
Fonte: http://www2.defensoria.to.gov.br
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