A Câmara de Miracema do
Tocantins aprovou nesta segunda-feira, 23, por unanimidade o Projeto de Lei nº 016/2013 de autoria do
Vereador Saulo Milhomem, que institui e regulamenta Lei da Ficha Limpa
Municipal para a nomeação de cargos de provimento em comissão na administração
direta, indireta e fundacional do Município.
A expectativa agora é pela
sanção da lei por parte da prefeita Magda Borba (PR). A prefeita tem prazo de
15 dias para sancionar. De acordo com o projeto após sancionada os critérios da
lei atingirá não só as futuras nomeações mas principalmente os servidores e
agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício. A lei pode atingir diretamente o marido de Magda e ex-prefeito
da cidade, Rainel Barbosa que atualmente é secretário de Desenvolvimento
Urbano.
“O que a gente percebe é que
o projeto no começo teve dificuldades no trâmite porque mexe com quem está
impossibilitado de ocupar cargo mas dei entrada no projeto analisando como está
a situação do país no momento e não pensando em prejudicar alguém
especificadamente”, disse. Ele frisou que não fez o projeto com o objetivo de
prejudicar alguém.
A gestora nomeou o marido
para o cargo mesmo com decisão que o impede de ser nomeado em funções públicas
já que foi condenado na Justiça
Federal do Tocantins
por crimes praticados
contra a administração
pública quando foi
prefeito de Miracema
na gestão 2000/2004. A sentença da decisão, de junho
em 2012, especifica que Rainel está impedido judicialmente de
ocupar cargos públicos
dentro de 5
anos.
"Rainel Barboza Araújo,
ex-prefeito de Miracema do Tocantins-TO, agindo de forma livre e consciente,
aplicou indevidamente recursos públicos federais ... fixo a pena-base em 01
(um) ano de detenção ... substituo a pena privativa de liberdade a ele imposta
por uma restritiva de direitos ... ficará o condenado inabilitado, pelo prazo
de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de
nomeação", diz a sentença.
Professor de Educação
Física, Rainel é ex-vereador do município e já foi prefeito de Miracema do
Tocantins. Ele também já exerceu cargo de subsecretário estadual do Esporte.
Fonte: Site Conexão Tocantins
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