A Prefeitura de Dianópolis e a Defensoria Pública assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nessa terça-feira, 7, para a realização de concurso público até novembro. A medida considerou o alto número de contratos temporários firmados pelo Poder Executivo local.
De acordo com o defensor público Hud Ribeiro Silva, a existência exagerada de contratos temporários tem comprometido a legalidade, bem como interferido no bom funcionamento da Administração Pública, repercutindo, inclusive, na remuneração dos servidores efetivos. “A grande maioria dos cargos municipais é remunerada em patamar não superior a um salário mínimo”, lamentou.
Conforme a Defensoria, o TAC estabelece que o município preencherá todas as vagas disponibilizadas no edital no prazo máximo de 90 dias após a homologação do resultado final do concurso.
No intervalo até a realização do Concurso, a Prefeitura de Dianópolis se comprometeu a manter o contrato apenas dos servidores estritamente necessários aos serviços públicos essenciais, para que seja garantida a adequada continuidade dos serviços.
O descumprimento do Termo incorrerá no pagamento da multa da cláusula penal estipulada no valor de R$ 50 mil, acrescida de multa diária de R$ 1 mil até o cumprimento.
Fonte: ASCOM – Defensoria Pública/TO
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