Projeto de Resolução do deputado José Bonifácio, que tramita na CCJ, institui auxílio-saúde para os parlamentares leia mais Após denúncia anônima
Deputados tocantinenses agora têm direito a auxílio-moradia; benefício é de R$ 3,4 mil e começa a ser pago neste mês Um projeto de resolução, de nº 7/2013, que institui Auxílio-Saúde aos deputados estaduais, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins. Depois de analisado na CCJ e, caso não sofra nenhuma alteração, a proposição será encaminhada para votação em plenário.
A proposição, de autoria do deputado estadual José Bonifácio (PR), do dia 7 de maio, visa garantir aos parlamentares assistência médica, hospitalar e odontológica. Segundo o documento, o auxílio tem como diretriz básica a implementação de ações voltadas à promoção preventiva da saúde dos deputados.
Em parágrafo único, o projeto de resolução explica que o auxílio será pago ao deputado estadual sob forma de ressarcimento. Do parágrafo 4º, consta que o auxílio-saúde será pago aos deputados mediante a apresentação de documentos probatórios (notas fiscais ou recibos), originais, emitidos pelo profissional ou estabelecimento comercial.
O documento justifica que o auxílio é necessário por que durante o exercício de suas atividades os deputados estaduais não possuem qualquer tipo de assistência à saúde e que o benefício já alcança os parlamentares do âmbito federal e da maioria das casas legislativas do país.
O CT procurou o deputado José Bonifácio na tarde desta terça-feira, 14, porém assessores disseram que ele não poderia atender a reportagem porque estava sendo submetido a exames médicos.
Auxílio-moradia
Um ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do dia 21 de março deste ano, concede auxílio-moradia aos deputados estaduais do Tocantins. O ato, de nº 01/2013, foi publicado no Diário da Assembleia do dia 28 daquele mês.
O valor, conforme a matéria, corresponde a 90,25% do auxílio-moradia atribuída pela Câmara Federal ao deputado federal, que é de R$ 3,8 mil. Portanto, cada parlamentar tocantinense terá, por mês um auxílio de R$ 3.429,50. Sendo 24 o número de parlamentares, significa um impacto de R$ 82.308,00 ao mês.
Em 8 de maio, a Assembleia também aprovou o projeto que prevê auxílio-moradia aos integrantes do Ministério Público Estadual (MPE). O auxílio-moradia, conforme o projeto, será concedido aos membros nas Comarcas em que não tiverem residência oficial. A proposta modifica a lei complementar do MPE, e propõe o benefício para os procuradores de Justiça como vantagem de natureza indenizatória. O mesmo benefício já foi aprovado pelo Tribunal de Contas para conselheiros e procuradores e também pelo Tribunal de Justiça, para os desembargadores. No total, sairão dos cofres públicos para arcar com todos esses benefícios mais de R$ 5 milhões.
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