Artigo de hoje do "Blog CT" (www.clebertoledo.com.br): "O outro lado da carta a Félix Fischer"

O Portal CT publicou a carta de Evandro Vargas Leitão ao ministro Felix Fischer, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a respeito do Recurso contra Expedição de Diploma (RCED). Leitão diz que é empresário do ramo do agropecuário, natural de Alto Parnaíba (MA). Segundo se divulgou, aos 15 anos Leitão foi integrante da Casa do Estudante do Norte Goiano (Cenog), da qual diz que participou ativamente das discussões e lutas pela emancipação do Estado do Tocantins. Teria sido secretário da Câmara Municipal de Gurupi e atualmente seria graduando do curso de Direito, segundo o próprio empresário, da Faculdade Serra do Carmo, em Palmas.

A publicação dessa carta mostra que o Portal CT não tem lado político. Até porque nenhum lado da política do Tocantins me empolga atualmente. Ao contrário. Estou preocupado com o que pode ocorrer se houver cassação no Tocantins. Muito preocupado. Sou muito crítico a todos os lados políticos. Acho que o momento político do Estado não é bom, é muito ruim, e carecemos de novos líderes.

O que o Portal CT quer mesmo é estimular o debate na sociedade. Por isso, agora quero mostrar também o outro lado dessa carta, porque o que me incomoda nessa história toda é a hipocrisia, bem como as "meias verdades" e os que batem no peito dizendo que são o que não são.

Primeiro é preciso esclarecer que quem está em julgamento é o governador Marcelo Miranda (PMDB) e seu vice, Paulo Sidnei (PPS), porque são acusados pela União do Tocantins de abuso de poder econômico, abuso de poder político e autoridade, captação ilícita de votos (compra de votos) e uso indevido de meio de comunicação social, durante o processo eleitoral de 2006.

Ou seja, não está em julgamento a história dos governos de Siqueira Campos e de Marcelo Miranda. Por isso, essa carta do empresário Evandro Vargas Leitão não vai sensibilizar o ministro Felix Fischer.

Como jornalista, gostaria de dar agora o outro lado da história, mostrando que o atual governo também enfrenta escândalos. Vou publicar alguns mais notórios, e talvez não sejam os piores casos. Quero começar por onde o empresário estuda, a Faculdade Serra do Carmo (Fasec).

Reportagem publicada pela imprensa em setembro de 2005 mostra que o governo Marcelo Miranda doou para a empresa Sociedade de Ensino Serra do Carmo Ltda., mantenedora da Faculdade de Ensino Serra do Carmo (Fasec), uma área nobre no centro de Palmas, com 54.254 metros quadrados, na quadra 401 Sul, no valor estimado de R$ 3 milhões. Na quadra se localizava a antiga rodoviária de Palmas, próxima à Arso 41.

Os proprietários da Sociedade de Ensino Serra do Carmo, os irmãos Alex Peixoto dos Santos e José Miguel Santos Peixoto, também são donos da Feci Engenharia Ltda., empreiteira que, segundo a imprensa divulgou em 2005, construiu a casa do governador Marcelo Miranda e da irmã dele, Maria da Glória Miranda Mendonça, na Arse 41.

Além de vários contratos com o Estado, conforme a oposição denunciou, a Feci Engenharia ganhou concorrência pública, em julho de 2007, para executar serviços de adequação, instalações especiais, paisagismo e irrigação na residência oficial do governador Marcelo Miranda, em Palmas. O valor do contrato é de R$ 4.156.425,67.

Em 2006, a Feci ainda foi uma das empreiteiras que fizeram doação para a campanha do governador Marcelo Miranda. Segundo o PMDB declarou ao TSE, o partido recebeu da empresa R$ 820 mil.

A imprensa disse em 2005 que a Faculdade de Ensino Serra do Carmo, naquela época, quando recebeu a doação da área, sequer tinha um professor contratado ou um aluno matriculado. Ou seja, foi doado um patrimônio público para uma faculdade que não tinha ainda entrado em funcionamento, que não existia em nenhum outro Estado brasileiro, bem ao contrário de instituições consagradas como a Ulbra, a Faculdade Católica e o Objetivo.

A doação da área foi autorizada pela Assembléia Legislativa em 17 de dezembro de 2004, pela Lei nº 1.520, publicada no Diário Oficial nº 1.825, no dia 21 de dezembro de 2004. A tramitação da Mensagem foi estranhamente rápida, pois no dia 14.12.04, aconteceu: o parecer do relator, a convocação extraordinária, com dispensa dos interstícios regimentais, as duas sessões de discussão e votação da matéria e o autógrafo da Lei pelo presidente da Assembléia, constatou a reportagem.

Caos na saúde:

Em 2007 veio a público o relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na Secretaria Estadual de Saúde. Entre outras coisas, o relatório diz que a empresa Neiva & Martins Ltda., responsável pelo atendimento oftalmológico e pelo fornecimento de óculos para o programa Governo mais perto de você, aberta em 2005, faturou até o final de dezembro de 2006 nada menos do que R$ 23.535.615,21.

Segundo o relatório, a empresa não tinha, "nem no seu contrato social, nem no Certificado de Registro Cadastral, entre as suas atividades, o fornecimento de serviços médicos oftalmológicos". Além disso, disseram os auditores, foi aceito pela Sesau, "como peça válida durante a fase de habilitação, um balanço da contratada, elaborado de forma fraudulenta". O governo ainda não exigiu garantias da empresa, "a despeito de o capital social da mesma limitar-se a R$ 30.000,00, cerca de 2,65% do valor contratado".

Os auditores do TCU ainda consideraram em seu relatório que "o pagamento pelos serviços da Oscip Brasil configura desfalque de dinheiro público". A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip Brasil) recebeu da Secretaria Estadual de Saúde, em 2003, a gestão dos hospitais da rede do Estado.

Segundo a auditoria, a Oscip recebeu do Estado R$ 1,98 milhão, todos da conta da fonte 90, ou seja, recursos da União. Até março de 2004, segundo os auditores, com sete meses à frente da gestão da saúde, "a incompetência gerencial da entidade terceirizada (Oscip Brasil) levou-a à inadimplência para com os seus fornecedores, inviabilizando a manutenção da rede hospitalar estadual".

Conforme o relatório, foi esse "o principal motivo que levou à rescisão unilateral do contrato de terceirização, sendo a Secretaria de Saúde, diante disso, obrigada a assumir a gestão da saúde, como deveria ter feito desde o princípio".

A equipe constatou que, "desaparelhada e às voltas com os problemas deixados pela entidade terceirizada", a Secretaria Estadual de Saúde passou a gerir as despesas necessárias à manutenção da sua rede hospitalar, "mediante o uso de expedientes pouco ortodoxos". Segundo os auditores, foi constatado que houve "abuso de suprimentos de fundos, de valores elevados, contratação sem licitação, além da contratação verbal e da celebração de convênios com entidades privadas
para a realização de objetos típicos de licitação". "O resultado do excesso de convênios foi que a secretaria, em 31/01/2006, tinha mais de R$ 70 milhões de recursos de convênios, cujas contas ainda não haviam sido prestadas."

Igeprev:

Os administradores do Igeprev, responsável pelo fundo de pensão e aposentadoria dos servidores estaduais, foram acusados em 2006, por auditoria do Ministério da Previdência Social, de realizar operações temerárias, que teriam causado prejuízos de cerca de R$ 25 milhões ao Instituto de Previdência dos servidores do Estado, contratando, inclusive, corretoras denunciadas na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios por causarem desfalques em institutos de previdência de outros Estados.

Uma delas é a corretora Euro DTVM, citada no chamado Valerioduto, o esquema corrupção montado pelo publicitário Marcos Valério e integrantes do PT nacional. Segundo matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, no dia 21 de fevereiro de 2006, a Euro "é um dos principais alvos da CPI" dos Correios nas investigações sobre a possível relação de parlamentares suspeitos de desviar recursos dos fundos de pensão.

Apostilamento e mordaça:

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou em 2006 o governador Marcelo Miranda, o secretário estadual de Infra-Estrutura, Brito Miranda, e o presidente do Departamento de Estradas de Rodagem (Dertins), Ataíde de Oliveira, a devolverem aos cofres públicos a primeira parcela de R$ 2.104.320,10 pagos, através do chamado Apostilamento (atualização de contrato), para a empresa Warre Engenharia e Saneamento Ltda. Além disso, o Pleno do TCE aplicou multa de R$ 5 mil a cada um dos responsáveis, "por grave infração à norma legal".

Segundo o TCE, no dia 31 de março de 2003, o governo do Tocantins autorizou o pagamento de R$ 2.104.320,10, de um total de R$ 13.773.896,48, à empresa Warre Engenharia e Saneamento Ltda. O pagamento foi feito a título de nova atualização monetária e juros de 6% ao ano para os contratos 186/89 e 187/89. Segundo o TCE, esses contratos já estavam devidamente quitados, com o pagamento de R$ 16.928.812,00, no período de 31 de maio de 1995 a 8 de abril de 2002.

Os contratos foram firmados pela então Secretaria de Viação e Obras Públicas com as empresas CR Almeida Engenharia e Construções e Construtora Queiroz Galvão S/A, ambos sub-empreitados à Warre Engenharia, conforme o TCE. Eles se destinavam a obras de terraplanagem, pavimentação asfáltica e construção de pontes em rodovias em Porto Nacional e Tocantínia.

De acordo com os autos, no dia 30 de junho de 1994 havia um débito do Estado com a empreiteira no valor de R$ 9.348.600,64. Esta quantia foi acrescida em R$ 7.580.211,36, como atualização monetária, resultando no valor de R$ 16.928.812,00, pago até abril de 2002. Isso, no entendimento do TCE, "possibilitou o restabelecimento da equação econômico-financeira dos contratos e a quitação total do débito".

O julgamento desse caso fez com que o governo do Tocantins pedisse que o Tribunal de Justiça "amordaçasse" o TCE, o que ocorreu em 24 de setembro de 2006. Isto é, o TCE foi proibido de divulgar suas decisões à imprensa. A "mordaça" foi derrubada somente em junho de 2007 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Aqui estão apenas alguns casos. Muitos outros estão publicados nas páginas eletrônicas do Portal CT e nas páginas impressas de vários outros jornais.

Assim, se o TSE fosse considerar denúncias da era Siqueira, teria também que levar em consideração os escabrosos casos do governo Marcelo Miranda, a maioria deles ainda está sendo analisada pela Justiça.

Por isso, reforço, que o que o TSE vai julgar são as denúncias do que ocorreu na campanha de 2006, não fará um julgamento dos governos Siqueira e Marcelo. Avaliará supostas provas apresentadas de abuso de poder político e econômico, de compra de votos e de uso indevido de meio de comunicação.

Bem, o vice-procurador geral eleitoral, Francisco Xavier Pinheiro Filho, já disse que o que foi apresentado é digno de cassação de diploma. Resta esperar para ver o que os ministros do TSE vão dizer.