O governo do Tocantins retoma nesta quarta-feira, 15, o programa “Governo mais perto de você”, que, em sua 31ª edição, será realizado em Augustinópolis, no Bico do Papagaio, onde segue até o dia 22. Porém, levantamento da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, a pedido do Portal CT, mostra que o Executivo estadual não aprovou nenhuma lei específica regularizando a situação do programa. É justamente a falta dessa lei que fez com que o vice-procurador-geral eleitoral, Francisco Xavier Pinheiro Filho, considerasse, em seu parecer do dia 23 de março, que o Governo Mais Perto de Você foi utilizado com o objetivo de promoção pessoal do governador Marcelo Miranda (PMDB) com o propósito de beneficiar e fortalecer sua candidatura à reeleição, durante a campanha de 2006.
Ainda que 2009 não seja um ano eleitoral, o governo do Tocantins tem afirmado que o programa terá continuidade em 2010, este sim ano de eleição estadual. No parecer pela cassação de Marcelo e de seu vice, Paulo Sidnei (PPS), no Recurso contra Expedição de Diploma (RCED) movido pela União do Tocantins, o procurador Pinheiro Filho afirmou que o Governo Mais Perto de Você foi criado por decreto estadual no dia 19 de maio de 2005. "Ou seja, não foi formalmente instituído em lei. Neste aspecto, ressalto que os atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Executivo não podem ser confundidos com a exigência de lei", disse o procurador.
Pinheiro Filho lembrou que a Secretaria Estadual da Fazenda apresentou no processo a previsão do Governo Mais Perto de Você nas Leis Orçamentárias 1.544/2004 e 1.643/2005. "No que se refere às leis orçamentárias invocadas pelos representados, são leis orçamentárias gerais, que delimitam as previsões de todas as despesas do Estado, não sendo, como tal, instrumento de criação de programas de governo", sustentou o procurador.
Por isso, ele concluiu que o governador Marcelo Miranda praticou a conduta vedada no inciso IV do artigo 73 da Lei Eleitoral, que diz que "são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público".
Sobre a sanção prevista no páragrafo 5º desse mesmo artigo 73, o procurador aponta: "Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma".
Pinheiro Filho afirmou ainda que é inegável a influência do Governo Mais Perto de Você no resultado das eleições de 2006. "Considerando a repercussão deste programa no Estado e a participação dos recorridos na sua execução, seja por sua participação pessoal na distribuição das benesses, seja pela ampla divulgação do programa", disse o procurador.
Para ele, "a influência no pleito das condutas apontadas como irregulares é inquestionável, tanto é que a execução das atividades do programa foi suspensa pela Justiça Eleitoral em duas ocasiões". A primeira, lembrou o procurador, ocorreu em 29 de junho de 2006. Depois, a Justiça teve que suspender o programa chamado "Balcão da Cidadania", que, segundo o procurador e nas palavras dele, tinha "o objetivo claro de burlar a referida decisão liminar". Por isso, esse programa também foi suspenso na Ação de Investigação Judicial Eleitoral número 5.657/TO.
Pinheiro Filho avaliou que o Governo Mais Perto de Você deixa "patente o desequilíbrio na disputa eleitoral, uma vez que oportuniza aos eleitores associarem a imagem dos Recorridos às ações sociais executadas pelo governo". "Tem-se, pois, irregularidades suficientemente comprovadas a demonstrar a violação à legislação eleitoral, ensejando, por si só, a cassação dos recorridos", concluiu o procurador.
Sem critérios:
Ele afirmou ainda no parecer em que pede a cassação de Marcelo que o Governo Mais Perto de Você foi utilizado "sem a devida autorização legislativa e previsão orçamentária, com o objetivo de distribuir recursos públicos mediante entrega de benefícios, bens, brindes, prêmios, casas, óculos, cestas básicas, realização de consultas médicas, entre outros". O procurador ainda aponta que "o referido programa alcançou proporções gigantescas, haja vista as dezenas de municípios em que foi realizado e os milhões de atendimentos feitos".
Pinheiro Filho também concluiu que o Governo Mais Perto de Você não teve "critérios objetivos para a escolha dos beneficiários, pois os benefícios eram concedidos a pessoas sem que houvesse a comprovação do seu estado de carência".
Além disso, aponta ainda que "houve propaganda maciça vinculando a imagem dos recorridos à distribuição dos benefícios pelos programas sociais".
Em seguida, o procurador afirma: "Há de se concluir que houve, sim, desvirtuamento de ações governamentais, como no sentido de utilizar o programa Governo Mais Perto de Você com a intenção de o governador Marcelo Miranda angariar votos dos potenciais eleitores para a sua reeleição, comprometendo a normalidade e o equilíbrio da disputa eleitoral".
Assim, para Pinheiro Filho, "está claro, por exemplo, que a realização do programa Governo Mais Perto de Você tinha o propósito de beneficiar e fortalecer as candidaturas dos recorridos (Marcelo e Paulo Sidnei)".
Relatório do TCU:
Não é só o Governo Mais Perto de Você que é apontado como irregular, no caso, pelo vice-procurador-geral eleitoral. Ações do programa também foram questionadas. É o caso da distribuição de óculos, uma das mais tradicionais. Em Araguatins, nessa terça-feira, 14, a primeira-dama do Estado, Dulce Miranda, entregou 3.725 óculos, segundo informações da Secretaria Estadual de Comunicação (Secom).
Os óculos foram destinados a usuários também de Carrasco Bonito, Praia Norte e Sampaio. De acordo com a Secom, os beneficiados com os óculos fizeram os exames oftalmológicos em dezembro, durante uma ação especial do governo estadual.
Ainda segundo a Secom, as entregas de óculos continuam até sexta-feira, 17, quando serão atendidos mais 12 municípios do Bico do Papagaio. Conforme a secretaria, quem ainda não fez o exame oftalmológico poderá fazer no sábado, 18, em Augustinópolis, no Governo mais perto de você.
Acontece que a compra de óculos pela Secretaria Estadual de Saúde para serem doados nas edições do Governo Mais Perto de Você foi questionada por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
No documento de 2007, os auditores do TCU afirmam que a empresa Neiva & Martins Ltda., aberta em 2005 e responsável pelo atendimento oftalmológico e pelo fornecimento de óculos para o programa Governo mais perto de você, faturou até o final de dezembro de 2006 nada menos do que R$ 23.535.615,21.
Segundo o relatório, a empresa não tinha, "nem no seu contrato social, nem no Certificado de Registro Cadastral, entre as suas atividades, o fornecimento de serviços médicos oftalmológicos". Além disso, disseram os auditores, foi aceito pela Sesau, "como peça válida durante a fase de habilitação, um balanço da contratada, elaborado de forma fraudulenta". O governo ainda não exigiu garantias da empresa, "a despeito de o capital social da mesma limitar-se a R$ 30.000,00, cerca de 2,65% do valor contratado".
Fonte: www.clebertoledo.com.br
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