O Ministério Público
Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública nesta quinta, 15, em desfavor do
ex-deputado estadual José Viana Póvoa Camelo, por suposto ato de improbidade
administrativa.
De acordo com a ação,
proposta pelo promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, o
ex-deputado teria indicado e admitido, no período de 2007 a 2009, os servidores
José Martins Pereira Cruz, Francisco Gutemberg Alves de Oliveira e Edgar
Sebastião Alves de Oliveira como assessores parlamentares da Assembleia
Legislativa do Tocantins, sem que houvesse o efetivo desempenho das respectivas
funções.
Os supostos servidores
fantasmas, além de não receberem integralmente os salários referentes às
funções para que foram designados, não teriam trabalhado no gabinete do
deputado, conforme consta nos autos do inquérito público instaurado.
No mês de maio de 2011, os
supostos ocupantes dos cargos, pessoas extremamente humildes, compareceram à
Promotoria de Justiça de Paranã para informar que após ter prometido ajuda, em
razão do auxílio em sua campanha eleitoral, José Viana lhes teria apresentado
alguns documentos para que assinassem, sem, contudo, informá-los de que seriam
contratados para os cargos mencionados.
Para Miguel Batista, José
Viana, na condição de deputado estadual, teria se valido de servidores
fantasmas com o intuito de desviar as verbas de gabinete, causando um dano ao
erário no valor de R$ 144.051,73, valor incorporado ilicitamente aos seu
patrimônio.
Diante dos fatos, o MPE
requer a condenação do ex-deputado pela prática de ato de improbidade
administrativa de enriquecimento ilícito, aplicando-lhe as sanções do art. 12,
I, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92). Se condenado, o
ex-gestor está sujeito à perda da função pública porventura ocupada,
ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, suspensão dos
direitos políticos de oito a dez anos, dentre outras sanções.
Fonte: Portal CT
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