 |
| Stalin: TCE não deveria julgar contas de prefeito |
A competência do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) para julgar as contas dos gestores municipais foi mais
uma vez questionada pelo deputado Stalin Bucar (PR) na sessão matutina desta
quarta-feira, dia 24. Ele citou, como exemplo, uma decisão recente do ministro
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Arnaldo Versiani, que suspende os efeitos
de um documento do TCE de São Paulo que, por sua vez, rejeita as contas de um
ex-prefeito.
Segundo Stalin, o prefeito
do processo citado foi eleito, mas sua posse ficou comprometida com base na Lei
da Ficha Limpa. De acordo com a decisão do TSE, porém, ele poderá ser
diplomado.
“É preciso definir essa questão. O TCE se comporta como o Quarto
Poder. Tentou me intimidar quando fui prefeito de Miranorte e não acatou a
decisão da Câmara Municipal. A função do órgão é dar um parecer técnico e não
político”, frisou.
O deputado alegou também que
o Tribunal cobra multas abusivas dos gestores municipais de forma
inconstitucional e ilegal, além de constranger líderes políticos do Estado. “O
TCE não tem competência para julgar as contas dos prefeitos”, afirmou.(Fonte: ASCOM - AL/TO)
Nenhum comentário:
Postar um comentário