Confira a íntegra da nota:
Sobre o procedimento
administrativo instaurado conjuntamente pelo Ministério Público Federal e
Estadual e pela Defensoria Pública da União e Estadual para averiguar
“ineficiência da gestão de todos os hospitais”, o qual deu origem às
recomendações de ns° 26/2012 e 27/2012, o Sindicato dos Médicos no Estado do
Tocantins (SIMED-TO) e o Conselho Regional de Medicina no Estado do Tocantins
(CRM-TO) se manifestam nos seguintes termos:
- Chama a atenção das
entidades médicas no Tocantins que mesmo após a manifestação do Tribunal de
Contas da União (TCU), nos autos da representação 028.900/2011-1, expedindo os
acórdãos de nºs 2.414/2012, Ata 35, e 2.686/2012, Ata 39, apontando diversas
irregularidades na malfadada terceirização da Saúde, inclusive determinando
Tomada de Contas em separado para restituir valores na ordem de R$ 823.337,00
pagos pelo Governo Estadual indevidamente à Pró-Saúde, os respectivos órgãos
que subscrevem as recomendações voltem sua atuação para os servidores da Saúde,
em especial sobre os médicos;
- As entidades médicas
entendem que filmar e controlar mecanicamente o cumprimento da carga horária de
trabalho do profissional médico, como propõe os órgãos em tela e no contexto
exposto pelas recomendações, parecem mais medidas de intimidação do
profissional do que efetivamente da fiscalização da eficiência da gestão
pública, principalmente quanto à boa aplicação dos recursos orçamentários da
Secretaria Estadual da Saúde, cujo percentual cresceu em relação ao ano
anterior, conforme já detectou o TCU, para sanar as atuais irregularidades já
detectadas;
- É significativo que itens
usados pelos respectivos órgãos na justificativa para instaurar a investigação,
embora estejam entre as principais mazelas do sistema de saúde estadual, não
mereçam a mesma atenção que agora recai sobre os médicos, como o
desabastecimento, a falta de equipamento, a falta da manutenção de
equipamentos, a falta de controle de medicamentos e insumos entre outras falhas
tantas vezes escancaradas pelos meios de comunicação;
- As entidades médicas
defendem e apoiam investigações sobre todo o sistema de saúde, mas repudiam
esta tentativa de transferir para o profissional médico a culpa pela
incapacidade do Estado de cumprir seu dever constitucional de garantir o
direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, por meio de
políticas públicas legais e adequadas, o que inclui a boa e honesta aplicação
dos recursos públicos obrigatoriamente destinados à Saúde.
Sindicato dos Médicos no
Estado do Tocantins (SIMED-TO)
Conselho Regional de
Medicina no Tocantins (CRM-TO)
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