TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO N° 646/96, DE 10 DE ABRIL DE 1996.
Vistos, discutidos e relatados os autos de n° 01687/95, versando sobre o Balanço Geral relativo ao exercício financeiro de 1993 da Prefeitura Municipal de Dianópolis-TO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, pela unanimidade dos membros que compõem seu Colegiado, atendendo ao disposto no artigo 33, I, da Constituição Estadual, artigo 39 da Lei n° 230/90 e artigo 44 da Lei n° 816/96, acolhendo na íntegra o VOTO do Conselheiro – Relator, exarado nos autos,
Resolve:
I – Emitir parecer prévio à Câmara Municipal considerando IRREGULARES as contas apresentadas neste Balanço Geral da Prefeitura de Dianópolis-TO referente ao exercício de 1993, por observância das Leis 230/90 e 816/96, em seus artigos 18, inciso III, alínea “b”, 59, inciso II e 31, inciso III;
II – Aplicar ao Sr. Hercy Ayres Rodrigues Filho, Prefeito Municipal, a multa no valor de 1000 UFIRs por infringência à norma legal e constitucional;
III – Após as formalidades regimentais, envie-se os autos à Contadoria de Contas para fins de mister. Por fim, ao Protocolo Geral para remessa ao Legislativo Municipal.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS, em Palmas, Capital do Estado, aos 10 dias do mês de abril de 1996.
Conselheiro José Wagner Praxedes – Presidente
Cons. Herbert Carvalho de Almeida - Relator
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