Com o intuito de resguardar
a defesa do interesse público e a boa prática administrativa, o Ministério
Público do Estado (MPE), por meio das Promotorias de Justiça de Araguaína, de
Figueirópolis e de Paranã, expediu recomendação aos novos gestores municipais
ligados a estas Comarcas.
Os documentos, assinados
pelos promotores de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas e Lissandro Aniello
Alves Pedro, advertem os gestores a se absterem de contratar servidores
ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança ou cargos equivalentes
que apresentem vínculos de parentesco, consanguíneo ou afim, até o terceiro
grau, com o prefeito municipal, vice-prefeito municipal, secretários municipais
ou cargo equivalente e vereadores.
As recomendações visam
evitar a prática de nepotismo ou favorecimento existente no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, o que, no entendimento dos Promotores de
Justiça, viola frontalmente os comandos normativos que regem a administração
pública, notadamente os princípios da moralidade, da impessoalidade e da
isonomia.
Em caso de não atendimento
da recomendação, o MPE poderá solicitar à Justiça que decrete a nulidade do ato
de nomeação ou contratação em desacordo com a lei, sem prejuízo da proposição
de ação cível visando apurar a prática de improbidade administrativa por parte
do gestor.
O promotor de Justiça de
Figueirópolis, Lissandro Aniello, concedeu prazo de 30 dias para que os
gestores procedam às exonerações nos casos configurados como nepotismo e 60
dias para que enviem cópias dos atos administrativos de exoneração às
Promotorias de Justiça correspondentes, com informações sobre as providências
tomadas.
As recomendações foram
encaminhadas aos prefeitos municipais e presidentes da Câmara de Vereadores dos
seguintes municípios: Figueirópolis, Sucupira, Araguaína, Aragominas, Araguanã,
Carmolândia, Muricilândia, Nova Olinda, Santa Fé do Araguaia e Paranã (Ascom MPE).
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