O Conselho Nacional de
Procuradores Gerais (CNPG), juntamente com a Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público (CONAMP), deliberou a deflagração de uma Campanha, a nível
nacional, encampada por todos os Ministérios Públicos do país, com o fim de
combater a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, conhecida como a Pec da
Impunidade, em tramitação no Congresso Nacional.
Referida proposta de emenda
constitucional é de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes, do Estado do
Maranhão, o qual é Delegado de Polícia, e tem o firme propósito de excluir dos
Ministérios Públicos a possibilidade de investigação sobre atos criminosos, o
que muito preocupa a todos. Se aprovada, muitos criminosos ficarão sem punição,
visto que as entidades policiais não terão condições para a apuração das
autorias e das materialidades, sobretudo, quando envolver agentes dessas
corporações. Os Ministérios Públicos nunca pretenderam e nem pretendem
substituir as investigações levadas a efeito pela Polícia Judiciária, no
entanto, postulam o direito/dever de iniciar e concluir investigações de atos
criminosos de difícil elucidação, tendo em vista o envolvimento de pessoas
influentes nos meios policiais e políticos nacionais.
Vários casos nacionais e
estaduais só tiveram a conclusão das investigações, bem como a respectiva
prisão dos envolvidos, graças ao serviço de investigação desenvolvido pelos
membros dos Ministérios Públicos.
A campanha contra a Pec 37
deverá ocorrer em todos os Estados, sendo que no período compreendido entre 08
e 11 de abril próximo deverá ser realizada nos interiores, e no dia 12 do mesmo
mês, nas capitais dos Estados, mediante a mobilização da sociedade em geral e
realização de Atos Públicos com o envio de ata ou relatório ao CNPG, por meio
do Procurador-Geral de Justiça de cada Estado. Também haverá a veiculação de
spots nas rádios e VTs nas emissoras de televisão, com o fito de cientificar a
sociedade sobre os prejuízos advindos da Emenda Constitucional em referência,
procurando apoio para demover, dos Parlamentares, a ideia de aprovação da
Proposta.
No dia 24 de abril todos os
Procuradores-Gerais de Justiça, juntamente com o Presidente do CNPG, visitarão
o Congresso Nacional, entregando, a cada Parlamentar, o resultado dos Atos
Públicos realizados nos Estados.
Nessa data, a
Procuradora-Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, em conjunto com a
Corregedora-Geral do Ministério Público, Angélica Barbosa da Silva, emitirão um
Ofício Circular a todos os Promotores de Justiça do Estado, informando-os da
realização da mencionada Campanha e orientando-os sobre como proceder em cada
Comarca.
Mobilização contra a
aprovação da PEC da Impunidade acontecerá no Tocantins
O Ministério Público do
Estado (MPE) e a Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP)
participam da Semana de Mobilização contra a PEC 37, que visa barrar a aprovação da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC 37), conhecida também como PEC da Impunidade, por
propor exclusividade às Polícias Federal e Civil nas investigações criminais,
afastando o Ministério Público e outras instituições dessa atribuição. A Semana
será realizada em todo os Estados e no Distrito Federal entre os dias 08 e 12
de abril.
No Tocantins, serão
desenvolvidas audiências públicas e palestras nos municípios, sendo o ponto
alto o dia 12, quinta-feira, quando será realizado, em Palmas, um ato público,
às 9h30, no auditório do MPE. Durante a semana de mobilização, estão previstas,
também, intervenções em vários pontos da capital, por meio de abordagens com
distribuição de folderes e adesivos nos
semáforos de maior fluxo. A intenção é conscientizar a população sobre os
prejuízos que a PEC trará para a sociedade, caso seja aprovada.
De iniciativa do Deputado
Federal Lourival Mendes (PTdoB do MA), a PEC 37
está tramitando desde 2011 e já foi aprovada na Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aguardando, agora, encaminhamento para
o Plenário.
A campanha é promovida pela
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) em parceria com
o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Associação do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, Associação Nacional do Ministério Público
Militar (ANMPM), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
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