Câmara aprova registro de candidatos com contas rejeitadas e gera polêmica entre os deputados

O projeto de lei nº3839, de 2012, tem como objetivo alterar as regras de interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a emissão da certidão.

Para que uma pessoa possa se candidatar a qualquer cargo eletivo, é preciso apresentar uma série de documentos. Um deles é a certidão de quitação eleitoral, que atesta não haver nenhuma pendência de eleições passadas. No entanto, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), por 294 votos a 14, e sem abstenções, um projeto de lei que permite o registro de candidatos a cargos públicos que tiveram suas contas rejeitadas pela Justiça eleitoral.

 

O projeto de lei nº3839, de 2012, tem como objetivo alterar as regras de interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a emissão da certidão. De acordo com o autor da matéria, deputado Ricardo Balestra (PP-GO), o tribunal ultimamente tem entendido que a certidão não pode ser emitida para quem já teve contas rejeitadas de campanhas eleitorais anteriores.

Para o parlamentar, a jurisprudência foi além do que determina a Lei Eleitoral, que exige, como um dos critérios para a emissão, apenas a apresentação das contas, sem nenhuma menção à rejeição. Segundo o texto, as certidões deverão ser entregues “aiinda que as contas sejam desaprovadas”.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a medida é uma espécie de anistia para quem não atendeu às determinações judiciais. O parlamentar ressaltou que era necessário distinguir quem de fato incorreu em irregularidade dos que apenas foram vítimas de erros no registro de contas. “O projeto une bagrinhos e tubarões no mesmo grupo. Quem se esmerou em fazer as coisas direitinho não tem mérito nenhum”, disse.

Chico Alencar reclamou ainda da forma como o projeto foi incluído na pauta do Plenário da Câmara. “Foi uma surpresa para todos nós. A urgência foi aprovada rapidamente e em seguida já houve a votação. Nós nem conhecíamos o texto do projeto”, disse. O deputado manifestou sua preocupação com o futuro da legislação eleitoral. “Isso é a Ficha Suja das contas de campanha. Como é lei, ficará para sempre.”