A ação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de elaborar e publicar os nomes de gestores em uma “lista”, foi o tema do pronunciamento do deputado José Bonifácio (PR) na sessão desta terça-feira, dia 26.
Incomodado com a medida, o
parlamentar apresentou um requerimento, que tramita em regime de urgência, que
solicita ao TCE a retirada da relação de gestores e ex-gestores com contas
aprovadas nas câmaras municipais ou na Assembleia Legislativa, ou ainda que não
tenham sido apreciadas por deputados ou vereadores.
Segundo o parlamentar, o
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) e de outros tribunais superiores é o de que não cabe ao TCE realizar
julgamento sobre as contas de chefes do Poder Executivo, mas apenas emitir um
parecer prévio pela aprovação ou rejeição.
“O órgão não pode emitir
relação de responsáveis com contas irregulares se elas foram aprovadas pelo
Poder Legislativo, ou se ainda não foram analisadas. Mas somente nos casos em
que já foram rejeitadas pelo poder competente”, ressaltou Bonifácio.
Ainda segundo o deputado, a
ação do TCE prejudica a candidatura de muitos políticos. “Não se pode condenar
ninguém somente com base em um parecer prévio, pois o candidato tem amplo
direito a defesa. Essa medida só vai aumentar a demanda de ações nos tribunais
que poderiam ser evitadas”, destacou.Fonte: ASCOM/AL
Nenhum comentário:
Postar um comentário